PORTARIA MF/GM Nº 1.726, DE 31 DE OUTUBRO 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF/GM Nº 1.726, DE 31 DE OUTUBRO 2024
Institui, no âmbito do Gabinete do Ministro de
Estado da Fazenda o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD para o exercício de atividades
que serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 1.599, de 3 outubro de 2024, da Secretaria-Executiva
doMinistériodaFazenda,etendoemvistaoart.4ºdoDecretonº11.072,de17demaiode2022eoart.
6ºdaInstruçãoNormativaConjuntaSEGES-SGPRT/MGInº24,de28dejulhode2023,resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir, no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, o
Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no Programa de Gestão e Desempenho - PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto
aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
Quantitativo de vagas
Art. 4º- As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - Presencial: até 100%;
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% com no mínimo
trinta e duas horas mensais de atividades na forma presencial; e
III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 20%, excepcionalmente,
mediante autorização expressa do Chefe de Gabinete.
Seleção dos participantes
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o 1º do art. 2º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho integral deverão ser apresentadas com, no mínimo, dois dias de antecedência.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Vigência
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
LAIO CORREIA MORAIS