ACÓRDÃO Nº 2275/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2275/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.197/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Solazer Transporte e Turismo Ltda. (29.108.107/0001-30);
Top Rio Viagens e Turismo Ltda. (32.305.500/0001-28).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Philipe Godoy dos Reis (OAB-RJ 250.827),
representando Aava Locações e Transportes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90013/2024, sob a responsabilidade do
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), cujo objeto é a
contratação de serviço continuado de transporte coletivo para atender as necessidades
de deslocamento da força de trabalho do Instituto;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo Relator por meio de despacho, transcrito no Relatório que
precede este Acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado
despacho;
9.2. notificar a prolação deste Acórdão aos interessados.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2275-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.