DELIBERAÇÃO Nº 421, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 421, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 096, de 31 de outubro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.151119/2024-62, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura do Termo de Referência de Ambiente
Regulatório Experimental, que tem por objeto a instituição de ambiente regulatório
experimental para a realização de processo competitivo destinado à transferência de
controle acionário da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., conforme as diretrizes
estabelecidas pela Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.
Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da ANTT, do Extrato do Termo de Referência.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral