DESPACHO Nº 307/2024

DESPACHO Nº 307/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no
D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.029728/2024-78,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17605/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 21 de setembro de 2024, da frequência 760
KHz, (FISTEL n° 13008004881) outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis, inscrita no
CNPJ n.º 33.303.827/0001-23, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Iporá, estado de Goiás.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO