ACÓRDÃO Nº 2262/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2262/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades
ocorridas na Fundação Petrobras de Previdência Social (Petros) na gestão do investimento
ilíquido (investimento direto em empresa) feito na empresa Termobahia S.A.,
caracterizadas por (i) falta de documentos sobre a gestão e o investimento em si; (ii)
renúncia ao exercício de direitos societários; (iii) atraso na regularização de acordo de
acionistas por 16 anos; (iv) diluição de capital; (v) falta de prova de garantia a direitos de
preferência, dentre outros, configurando má gestão do investimento;
Considerando que a peça inicial não se faz acompanhada de qualquer indício
pertinente às irregularidades denunciadas, conforme exigido pelo art. 235, caput, do
Regimento Interno do Tribunal;
Considerando que as supostas irregularidades narradas na inicial foram
comunicadas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que é a
entidade pública responsável pela fiscalização primária das Entidades Fechadas de
Previdência Complementar (EFPCs), tendo ela autuado procedimento específico para
apuração dos fatos (Processo Administrativo 44011.003907/2024-52);
Considerando que o Tribunal apreciou recentemente denúncia acerca de
irregularidades similares às constantes do presente processo, tendo deliberado por não
conhecer da denúncia (Acórdão 1819/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio
Anastasia, TC 015.820/2024-6); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 8-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia, com fundamento no art. 235 do Regimento
Interno, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Nacional de
Previdência Complementar, dado o trâmite do Processo Administrativo
44011.003907/2024-52, e à denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.768/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.