PORTARIA OUV/MGI Nº 8.106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA OUV/MGI Nº 8.106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito Ouvidoria, o Programa de
Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
A pessoa titular da Ouvidoria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º e o art. 4º,
inciso III da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, tendo em vista o disposto
no § 4º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e o
que dispõe a Portaria SSC/MGI nº 6.586, de 12 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Ouvidoria do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos
termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de
2023 (IN nº 24/23).
Art. 2º Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e total.
Art. 4º- As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I. Presencial: até 80%
II. Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 80%; e
III. Teletrabalho, em regime de execução integral: até 70%.
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o § 1º do art. 2º do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação
no PGD, em qualquer das modalidades, considerando-se a necessidade do serviço.
Parágrafo único. A tramitação do pedido de autorização de teletrabalho em
regime de execução integral com residência no exterior dependerá de anuência prévia
da chefia da unidade de execução, desde que observados as regras previstas no art.
12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
Art. 6º Para selecionar a pessoa participante, a chefia da unidade de
execução deverá observar a natureza do trabalho, as competências dos interessados e
as hipóteses de vedação ao teletrabalho previstas nos §2º e §3º do art. 10 da IN
SEGES-SGPRT/MGI nº 24/23, atualizadas pelos §2º e §3º do art. 10 da IN SEGES-
SGPRT/MGI nº 21/24.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas
no âmbito das unidades de execução, a chefia deverá priorizar as seguintes pessoas
candidatas, nesta ordem:
I. com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II. com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000; e
III. com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
IV - com melhor resultado de avaliação de gestão da respectiva
coordenação, considerando qualidade e efetividade;
V - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho
individual, desde que avaliado no âmbito da Ouvidoria do MGI;
VI - com maior tempo de exercício na Ouvidoria do MGI, ainda que
descontínuo.
Parágrafo único. As chefias da unidade de execução poderão adotar critérios
complementares, desde que divulgados antes da seleção.
Art. 8º A pessoa participante selecionada deverá assinar o Termo de Ciência
e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada à chefia da unidade de execução a inclusão
de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não
contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na IN SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/23, e na IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023.
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial das pessoas
participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com a antecedência mínima
estabelecida a seguir:
I - 2 (dois) dias de antecedência para as pessoas residentes no Distrito
Federal e regiões próximas, independentemente de ocuparem cargos na estrutura da
Ouvidoria;
II - 10 (dez) dias de antecedência para as pessoas residentes em unidade
federativa diversa do Distrito Federal e que ocupem cargos na estrutura da
Ouvidoria;
III - 30 (trinta) dias de antecedência para as pessoas residentes em unidade
federativa distinta do Distrito Federal e que não ocupem cargos na estrutura da Ouvidoria;
IV - 60 (sessenta) dias de antecedência para as pessoas residentes no
exterior, independentemente de ocuparem cargos na estrutura da Ouvidoria;
§ 1.º . Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá:
I. registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II. estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III. prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 2.º . A convocação de participante em teletrabalho com residência no
exterior será feita mediante requerimento da chefia imediata e aprovação pela
autoridade concedente originária.
Art. 10. A pessoa participante deverá efetuar os registros sobre a execução
do seu plano de trabalho, de que trata o art. 20 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023,
diretamente no sistema informatizado do PGD.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade eventual do sistema, os
registros deverão ser feitos no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), observados os
prazos previstos.
Art. 11. A chefia imediata poderá, por necessidade do serviço, redefinir as
metas da pessoa participante na hipótese de surgimento de demanda prioritária cuja
atividade não tenha sido previamente pactuada.
Art. 12. A chefia da unidade de execução monitorará a execução do plano
de trabalho da pessoa participante e poderá propor ajustes e repactuação a qualquer
momento, conforme previsto no § 2º do art. 20 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023.
Art. 13. A chefia da unidade de execução poderá ajustar o Termo de Ciência
e Responsabilidade (TCR) para atender às condições necessárias à melhor execução do
plano de trabalho da pessoa participante, nos termos do art. 15 da IN SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023.
Art. 14. O plano de trabalho da pessoa participante será avaliado pela
chefia da unidade de execução, observando-se todos os parâmetros estabelecidos no
art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 20
(vinte) dias da data limite para registros da pessoa participante, conforme indicado no
§ 1º do art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023.
Art. 15. Para lançamento do resultado da avaliação da execução do plano
de trabalho da pessoa participante, deverá ser considerada a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 1º Nos casos dos incisos I, II, IV e V do caput, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 2º O pedido de recurso pela pessoa participante e a adoção de medidas
facultadas à chefia da unidade em caso de recurso, quando cabíveis, deverão ocorrer
nos termos do art. 21 da IN SEGES- SGPRT/MGI nº 24/2023, atualizados pela IN SEGES-
SGP-SRT/MGI nº 21, de julho de 2024.
§ 3º A chefia da unidade de execução deverá aplicar, quando couber, a
política de consequências, nos termos da IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023.
Art. 16. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
execução abaixo do esperado, a chefia imediata deverá seguir o disposto no art. 3º da
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de
2023.
Parágrafo único. No caso das ações de melhoria pactuadas no TCR não
lograrem êxito, a chefia da unidade adotará as seguintes ações:
I - desligar o participante do PGD, por no mínimo um mês.
II - restituir ao órgão de origem, no caso de servidores cedidos ou
requisitados, ou realocar para outra área, caso a pessoa participante apresente
resultados não satisfatórios no âmbito do PGD por três meses consecutivos ou por seis
vezes, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 17. O plano de entregas será avaliado pelo(a) superior(a) hierárquico(a)
da chefia da unidade de execução, em até 30 (trinta) dias após o término de sua
vigência, considerando o disposto no art. 22 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023,
excetuado o plano da unidade instituidora deste Programa de Gestão e
Desempenho.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deverá usar a escala do art.
15 desta Portaria.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA QUINTANILHA DOS SANTOS LORIATO
Ouvidora