ACÓRDÃO Nº 2265/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2265/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento do subitem 1.8 do Acórdão
2.315/2020-TCU-Plenário, rel. Ministro Bruno Dantas, exarado no âmbito do TC
040.496/2019-8, que versa sobre a prestação de contas anuais da Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A. (Valec), no exercício de 2018.
Considerando que a Unidade Jurisdicionada, Valec Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A., em 24/5/22, incorporou a Empresa de Planejamento e Logística (EPL)
passando a adotar o nome de fantasia de Infra S.A;
considerando se tratar da terceira instrução de monitoramento das
determinações exaradas pelo Acórdão 2.315/2020-TCU-Plenário;
considerando que, após a realização de diligências, o exame verificou estudos
e levantamentos realizados pelas áreas técnicas a fim de comprovar débitos e glosas
relativas aos pagamentos a maior de encargos sociais de consultores autônomos e que
ainda não haja alguns pagamentos em virtude de judicialização por parte dos contratados,
no âmbito administrativo, a Valec tomou as devidas medidas para recuperação dos
pagamentos indevidos, o que torna o subitem 1.8.1.1 cumprido;
considerando que os resultados dos estudos quantitativos dos equipamentos e
softwares foram encaminhados e analisados e há processo aberto para ressarcimentos dos
valores apurados, o que caracteriza o cumprimento do subitem 1.8.1.3;
considerando a vantajosidade da prorrogação dos contratos conforme registro
no Despacho 217/2021/GESCEMVALEC/SUDEM-VALEC/DIREM-VALEC, de 26/6/2021, o
subitem 1.8.1.4 foi considerado cumprido;
considerando que o subitem 1.8.1.5 está em cumprimento dado que a estatal
instaurou processo administrativo para o exame de pagamentos de itens sem o adequado
cotejamento dos insumos, para o exame da carga horária trabalhada dos profissionais
contratados e para o exame da ocorrência de medição e pagamento de itens não
previstos na planilha contratual, e, em vista da negativa das contratadas em fornecer os
esclarecimentos devidos, impossibilitando a conclusão por eventuais débitos, ajuizou a
devida ação judicial para coercitivamente exigir das contratadas os devidos
esclarecimento;
considerando que, de acordo com os demais documentos apresentados pela
Valec, houve o cumprimento das determinações constantes dos demais subitens que
integram o item 1.8.1 do Acórdão 2.315/2020-TCU-Plenário;
considerando implementadas as recomendações contidas nos itens 1.8.2.1 e
1.8.2.2 do Acórdão 2.315/2020-TCU-Plenário;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V,
do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 1.8.1.1 a
1.8.1.9, e implementadas as recomendações contidas nos itens 1.8.2.1 e 1.8.2.2 do
Acórdão 2.315/2020-TCU-Plenário;
b) considerar em cumprimento a determinação do item 1.8.1.5 e dispensar a
continuidade de seu monitoramento;
c) dar conhecimento desta decisão à Infra S.A.; e
d) apensar os presentes autos ao TC 040.496/2019-8 nos termos do art. 36 da
Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-046.744/2020-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.