ACÓRDÃO Nº 2256/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2256/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do acompanhamento de nova outorga da concessão de distribuição de
energia elétrica no Estado do Amapá em face dos artigos 26, 27, 28 e 30 da Lei
9.074/1995, regulamentada pelo Decreto 9.192/2017, e da concomitante privatização da
Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), cujo atual acionista controlador era, ao
tempo da instauração do presente feito, o Governo do Estado do Amapá (GEA), nos
termos do art. 8º, § 1ºC, da Lei 12.783/2013.
Considerando que a prolação do Acórdão 1.098/2021-TCU-Plenário (rel. Min.
Aroldo Cedraz) concluiu que não haviam sido detectadas irregularidades ou
impropriedades que desaconselhassem o regular prosseguimento do processo de outorga
em questão;
Considerando que o leilão da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA),
operacionalizado pelo BNDES, ocorreu em 25/6/2021 e a empresa Equatorial Participações
e Investimentos arrematou a companhia;
Considerando que, em relação aos exames atrelados ao terceiro e ao quarto
estágios, o acúmulo de expertise do TCU permitiu relativizar as atividades de controle
originalmente definidas na IN TCU 27/1998;
Considerando o avanço no controle das desestatizações já reconhecido pela
norma atualmente em vigor (IN TCU 81/2018), que possibilita, com base no princípio da
significância, a proposição do arquivamento do processo após a realização do certame
licitatório;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso XV e art. 169, inciso V,
do Regimento Interno/TCU, em: reconhecer a prescindibilidade da parte da IN TCU
27/1998 que determina o acompanhamento do terceiro e do quarto estágios desta
fiscalização; e arquivar o presente feito, em razão de ter cumprido o objetivo para o qual
foi constituído, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-042.444/2018-7 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Secretaria-executiva do Ministério de Minas e
Energia.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de
Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.