ACÓRDÃO Nº 2282/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2282/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.808/2024-3
1.1. Apensos: 019.480/2024-5; 019.473/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Renato Lúcio Cavalcante de Oliveira, representando a
Techproj Consultoria e Projetos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão sob a
responsabilidade da Universidade Federal do Maranhão, cujo objeto é a contratação de
empresas especializadas em engenharia e/ou arquitetura para prestação, sob demanda,
de serviços técnico-profissionais especializados com vistas à elaboração e/ou à
atualização de projetos básicos e executivos em plataforma Building Information
Modeling (BIM),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, referendar a medida cautelar
adotada pelo relator mediante despacho contido na peça 49 destes autos, transcrito no
relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2282-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.