RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes e critérios de
operacionalização das aplicações dos recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador repassados ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de
que trata o §1º do art. 239 da Constituição Federal.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, bem como o constante do Processo SEI nº 19958.217940/2024-31,
resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes e critérios de operacionalização para as
aplicações dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, denominados de FAT
Constitucional, de que trata o §1º do art. 239 da Constituição Federal.
Art. 2º Os recursos repassados ao BNDES correspondem ao percentual de 28%
(vinte e oito por cento) sobre a receita da arrecadação da Contribuição PIS/PASEP
repassados ao FAT pelo Tesouro Nacional, conforme estabelecido no § 1º do art. 239, da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 3º Os recursos do FAT Constitucional serão destinados ao financiamento
de programas que visem o desenvolvimento econômico e social do Brasil e seguirão em
suas aplicações as orientações estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
pelas Políticas de Crédito e Operacional do BNDES, bem como as diretrizes estabelecidas
nesta Resolução.
Art. 4º Para aplicação dos recursos do FAT Constitucional o BNDES terá como
diretrizes o estímulo à criação e à preservação de empregos com vistas à redução das
desigualdades, à proteção e à conservação do meio ambiente com foco na redução dos
efeitos das mudanças climáticas, ao aumento da capacidade produtiva e ao incremento
da competitividade da economia brasileira e ao incentivo ao turismo, especialmente, por
meio do apoio:
a) à inovação, à difusão tecnológica, às iniciativas destinadas ao aumento da
produtividade, ao empreendedorismo, às incubadoras e aceleradoras de
empreendimentos e às exportações de bens e serviços;
b) à ampliação e modernização da capacidade produtiva do setor industrial;
c) às microempresas, pequenas e médias empresas;
d) à infraestrutura nacional nos segmentos de energia, inclusive na geração e
na transmissão de energia elétrica, no transporte de gás por gasodutos, no uso de fontes
alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e
mobilidade urbana, dentre outros;
e) à modernização da gestão pública e ao desenvolvimento dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e dos serviços sociais básicos, tais como saneamento
básico, educação, cultura, saúde e segurança alimentar e nutricional;
f) aos investimentos socioambientais e à descarbonização das atividades
econômicas, à agricultura familiar, à agroecologia, às cooperativas e empresas de
economia solidária, à inclusão produtiva e ao microcrédito, à reciclagem de resíduos
sólidos com tecnologias sustentáveis, aos povos indígenas, e povos e comunidades
tradicionais e aos projetos destinados ao turismo; e
g) à adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao
fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de
assessoramento que propiciem a celebração de contratos de parcerias com os entes
públicos para execução de empreendimentos de infraestrutura de interesse do país.
Art. 5º Os recursos do FAT Constitucional serão aplicados conforme os
seguintes critérios:
I - aplicação direta: aquela contratada diretamente pelas empresas do Sistema
BNDES, que assumem o risco de crédito da operação, inclusive por meio de aquisições
primárias de títulos ou valores mobiliários, definidos no art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, com o objetivo de financiamento às empresas; e
II - aplicação indireta: aquela cujo risco de crédito é assumido pela Instituição
Financeira Credenciada, que estará garantindo as operações para o Sistema BNDES,
independentemente do adimplemento do tomador do crédito. Tal forma de apoio
subdivide-se em:
a) automática: o BNDES aprecia a análise realizada pela Instituição Financeira
Credenciada, homologando ou não a operação encaminhada; e
b) não-automática: as operações de apoio financeiro deverão ser
individualmente analisadas e aprovadas pelo BNDES, seguindo o fluxo da esteira de
concessão de crédito ao qual estão associadas; e
III - aplicação mista: combinação das formas de apoio direta e indireta não
automática.
§ 1º Com os recursos do FAT Constitucional não poderão ser contratados
financiamentos que se destinem a:
I - aquisição de outra empresa ou de participações societárias;
II - compra de ativos financeiros, com exceção daqueles especificados no
inciso I do caput deste artigo, cuja finalidade seja a destinação de recursos para o
financiamento aos projetos enquadrados no art. 4º desta Resolução;
III - aquisição de terrenos e desapropriações, com exceção dos financiamentos
aos projetos de revitalização de áreas degradadas e centros históricos;
IV - quaisquer despesas que impliquem remessa de divisas, incluindo taxa de
franquia paga no exterior;
V - compra de tecnologia e pagamento de royalties a empresas que integrem
o mesmo grupo econômico a que a proponente pertença;
VI - projetos de pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem inscritas no
Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de
escravo; e
VII - recuperação de capitais já investidos e pagamento de dívidas, sendo
admitido, entretanto, o apoio via financiamento de longo prazo, em contrato prévio com
o BNDES, nas seguintes situações:
a) no reembolso de investimentos relativos ao objeto da operação de
financiamento efetuados anteriormente à contratação da operação de financiamento de
longo prazo pelo BNDES, conforme as condições aceitas pelas Políticas Operacionais do
BNDES;
b) para fins de rolagem de instrumento de dívida de curto prazo, com vistas
a evitar atrasos na execução físico-financeira do projeto apoiado em etapa prévia à
contratação do financiamento pelo BNDES; e
c) para mitigação de risco de lacuna de recursos financeiros e/ou de risco de
rolagem de dívidas com prazos mais restritos, visando a equacionar desde a partida o
funding do projeto, desde que respeitadas as condições previstas nas Políticas
Operacionais do BNDES.
§ 2º Com exceção do inciso VI do §1º, as limitações deste artigo não se
aplicam às operações de recuperação de crédito, reestruturação ou refinanciamento de
dívida originalmente contratadas com recursos do FAT Constitucional, que poderão ser
mantidas com a mesma fonte de recursos, sendo admitida a alteração de financiamentos
por investimentos em outros instrumentos jurídicos de constituição de dívida como
Debêntures, Cédulas de Crédito Bancário, Notas Promissórias, Notas Comerciais, Letras de
Crédito e Certificados de Recebíveis.
§ 3º Para financiamentos de operações com recursos do FAT Constitucional o
BNDES deverá observar a legislação vigente e orientações dos órgãos de controle da
União, com processos formalizados, suportados por normas e procedimentos que
regulem a execução.
§ 4º Os processos de financiamentos devem ser transparentes, de modo a dar
conhecimento ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Codefat e aos órgãos de controle
sobre a aplicação dos recursos, bem como sobre as informações das operações de apoio
financeiro realizado, observada a legislação aplicável.
§ 5º Os empreendimentos financiados com recursos do FAT Constitucional
deverão conter placas de identificação de obras de construção civil, previstas no art. 16
da Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1966, com a identificação do FAT, com exceção para
os financiamentos realizados por meio de aquisições primárias de títulos ou valores
mobiliários com o objetivo de financiamento às empresas, conforme o inciso I do caput
do art. 5º desta Resolução, casos em que a divulgação será efetuada no site do
BNDES.
Art. 6º Os recursos do FAT Constitucional poderão ser destinados para
contratação de operações de financiamentos a empreendimentos e projetos destinados
à produção ou comercialização de bens e serviços, inclusive os relacionados à atividade
turística, com reconhecida inserção internacional, nos quais as obrigações de pagamentos
sejam denominadas ou referenciadas em dólar ou em euro, conforme estabelecido pelo
art. 5º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, limitado a 50% (cinquenta por
cento) do saldo dos recursos repassados ao BNDES.
Art. 7º Os recursos do FAT Constitucional serão remunerados pelo BNDES ao
Fundo conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de
2017 e pela Lei nº 9.365, de 1996, ou por outras que venham à substituí-las, de acordo
com as regras de aplicação em operações de financiamento, devendo ser remunerados
pelas seguintes taxas:
I - taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic);
II - taxa de Longo Prazo (TLP);
III - taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP);
IV - taxa referencial (TR);
V - taxas Prefixadas (Taxa Pré e Taxa Pré MPME); e
VI - pela variação cambial do dólar ou do euro, acrescidos de taxas
negociadas no comércio exterior expressas na legislação vigente.
Art. 8º Cabe ao BNDES no papel de gestor dos recursos do FAT
Constitucional:
I - aplicar os recursos do FAT Constitucional em financiamentos que guardem
consonância com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução e na sua Política
Operacional;
II - adotar na gestão dos recursos do FAT Constitucional boas práticas para
valorizar e integrar as dimensões de responsabilidade social, ambiental e de governança
(ASG) em sua estratégia, políticas, práticas e procedimentos, em todas as suas atividades,
inclusive na análise de projetos e atividades para aplicação de recursos, incluindo a
avaliação dos impactos socioambientais potenciais ou efetivos destes projetos e
atividades, e em seu relacionamento com partes interessadas: empregados, tomadores
de crédito e usuários de seus produtos e serviços, comunidades impactadas pela sua
atuação, fornecedores e outros parceiros;
III - exigir do tomador do crédito, domiciliado no Brasil, para fins de
formalização da contratação, observada a legislação vigente, os seguintes documentos:
a) certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND),
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
b) comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação
Anual de Informações Sociais - RAIS ou, quando for o caso, declaração de que foram
inseridas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial as informações de seus trabalhadores relativas ao ano-base; e
c) comprovação de que a empresa está em dia com as obrigações relativas ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de
Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
IV - encaminhar à Secretaria Executiva do Codefat relatórios gerenciais e
analíticos sobre as aplicações dos recursos do FAT Constitucional e disponibilizar meios
para a realização do monitoramento dos financiamentos;
V - elaborar os instrumentos de apoio financeiro visando a aplicação dos
recursos do FAT Constitucional e incluí-los na sua Política Operacional;
VI - zelar pela proteção dos dados pessoais nos tratamentos que realizar,
conforme estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD) e na Política Corporativa de Proteção de Dados Pessoais do
Sistema BNDES; e
VII - realizar a gestão financeira das disponibilidades do FAT Constitucional no
BNDES, de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.483, de 2017, aplicando os recursos
em instrumentos financeiros escolhidos a critério do BNDES, preservando a segurança e
a liquidez em um nível que seja adequado para honrar as obrigações previstas no art. 7º
da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, observada sua finalidade constitucional e a
legislação aplicável.
Art. 9º Os recursos do FAT não poderão ser alocados em operações de
importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço
equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da
prestação do serviço por empresa nacional, a ser aferida de acordo com a metodologia
definida pelo BNDES.
Art. 10. A aplicação de recursos do FAT Constitucional será estabelecida por
meio de programação anual a ser submetida pelo BNDES ao Codefat.
§ 1º A programação de que trata o caput deste artigo será apresentada pelo
BNDES, acompanhada de análise de conjuntura; expectativa de impactos sobre o
desenvolvimento econômico, estimativas de geração e manutenção de empregos,
atualização sobre metodologia de excepcionalidade nos casos de importação, conforme
art. 9º desta Resolução, e sobre boas práticas realizadas pelo BNDES referentes à ASG e
LGPD.
§ 2º A programação da aplicação deverá contemplar destinação de recursos
para o microcrédito e micros e pequenos empreendimentos.
§ 3º O acompanhamento da programação anual e possíveis ajustes serão
realizados nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do Codefat.
Art. 11. Os recursos poderão ser aplicados à totalidade ou a partes de uma
mesma operação de financiamento, conforme as seguintes modalidades de aplicação:
I- por Projeto: aplicação do financiamento concedido pelo BNDES à totalidade
de um projeto, incluindo todos os seus subcréditos, suas liberações de crédito e seus
fluxos de curto e longo prazo;
II- por Operação: aplicação do financiamento concedido pelo BNDES a
somente um ou alguns subcréditos do projeto;
III- por Liberação: aplicação somente a uma ou algumas liberações de um
mesmo subcrédito;
IV- por Fluxo: aplicação somente a um fluxo específico, de curto ou de longo
prazo, de um subcrédito ou de uma liberação de crédito; ou
V- por Custo Misto: aplicação em conjunto com outras fontes de recursos, ou
na mesma fonte com mais de um custo financeiro, em moeda nacional, registrados em
um mesmo subcrédito.
Art. 12. O BNDES, mediante autorização do Codefat, aprovado em orçamento
anual, poderá realizar troca de fontes de recursos do FAT Constitucional, transferindo
recursos aplicados para as disponibilidades, com objetivo de melhoria da eficiência
alocativa dos recursos.
Parágrafo único. As trocas de fontes de que trata o caput deste artigo
deverão ser objeto de registro analítico para cada operação, sendo os dados enviados
para os sistemas de acompanhamento do Codefat.
Art. 13. As operações de financiamentos com recursos do FAT Constitucional
são de exclusiva responsabilidade do BNDES, não existido qualquer risco operacional para
o FAT.
Art. 14. A composição do custo financeiro dos financiamentos contratados
com recursos do FAT Constitucional, incluindo a moeda, o indexador e a taxa de juros da
operação, será aplicada pelo BNDES, de acordo com sua Política Operacional e Financeira,
sem prejuízo da remuneração dos recursos do FAT Constitucional, conforme os critérios
estabelecidos em lei.
Art. 15. Observadas as diretrizes gerais desta Resolução e a legislação em
vigor, fica o BNDES autorizado a aplicar recursos do FAT Constitucional em
financiamentos já desembolsados, nas seguintes situações:
I - em substituição a outras fontes em atendimento ao cronograma de
desembolsos previamente contratado com o tomador do crédito, com previsão de uso
futuro da fonte FAT Constitucional;
II - em substituição a fonte FAT Depósitos Especiais para propiciar o
pagamento do reembolso automático ou a devolução antecipada do saldo de depósitos
especiais do FAT; e
III - em substituição a outras fontes de recursos com as mesmas taxas de
remuneração, mediante aprovação do Codefat, incluindo as condições financeiras para a
substituição, orçamento e taxas requeridas para a carteira a ser alocada ao FAT
Constitucional.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de correção de erro operacional,
o BNDES poderá realizar ajustes de lançamentos retroativos, com os devidos acertos de
remunerações, registrados nos extratos financeiros e em Nota Técnica, encaminhados ao
Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 16. A Secretaria Executiva do Codefat poderá solicitar a qualquer tempo
informações adicionais que se façam necessárias para o acompanhamento da
remuneração e da aplicação dos recursos do FAT Constitucional.
Art. 17. Fica revogada a Resolução Codefat nº 967, de 23 de novembro de 2022.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 24/10/2024,
SEÇÃO 1, n° 207, PAG 116, Análise Técnica 2243, por erro material, para onde se lê:
DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Celulose,
Papel, artefatos de papel, pasta de madeira para papel, papelão e cortiça de
Indianápolis e Região - SINTICEL/INDIANÁPOLIS, CNPJ 52.338.121/0001-41, Processo
19964.201646/2023-47, leia-se: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Celulose, Papel, artefatos de papel, pasta de madeira
para papel, papelão e cortiça de Indianópolis e Região - SINTICEL/INDIANÓPOLIS, CNPJ
52.338.121/0001-41, Processo 19964.201646/2023-47.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2192 (SEI3630088), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203828/2024-33, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MORRO CABEÇA NO TEMPO - PI, CNPJ
02.304.964/0001-59, para representação da categoria profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares que, ativos e aposentados, proprietários ou
não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em
área igual ou inferior a dois módulos rurais, no município de MORRO CABEÇA NO
TEMPO-PI nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base
territorial no município de Morro Cabeça no Tempo, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2202 (SEI 3641366), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.203620/2024-14, de interesse do SINDSERMAT - SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATELÂNDIA - PR , CNPJ: 11.493.845/0001-82,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2263 (3723811), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.204520/2024-13, de interesse do Sindicato das Empresas de
Transportes de Carga do Estado - SETCEMG, CNPJ 17.433.780/0001-66, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2118 (SEI 3528469), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19980.213845/2023-08, de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DE LAVANDERIAS
E TINTURA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 51.980.463/0001-06, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2147 (SEI 3566966), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19980.211807/2023-11, de interesse do Sindicato dos Empregados em Empresas
Funerárias do Estado da Bahia, CNPJ 51.988.930/0001-36, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2161 (SEI 3590617), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.204552/2023-20, de interesse do SINDFISMMA - SINDICATO DOS FISCAIS DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE MANAUS, CNPJ 03.735.083/0001-55, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2271 (3730157), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.204235/2024-94, de interesse do Sindicato dos Músicos das Orquestras
Sinfônicas no Município de São Paulo - SIMOSP, CNPJ 54.361.111/0001-52, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2211 (SEI 3656795), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19980.228705/2024-15, de interesse do Sindicato SINDICATO DOS
FUNCIONARIOS DO FISCO DO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - SINDIFISCO, CNPJ
05.239.456/0001-22, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência
e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4172 (3783545) resolve: ACOLHER a
manifestação interposta pela CNTV-PS - Confederação Nacional dos Vigilantes-PS, CNPJ
37.992.658/0001-37, mediante o processo 19958.228254/2024-95 e, por conseguinte,
PROMOVER a reativação de seu registro sindical no sistema CNES - Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais, tendo em vista a recomposição do número mínimo de filiados, nos
moldes do art. 535 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, adequando-se portanto ao
disposto no art. 7º da Portaria 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SENATRAN nº 882, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 202, de 17 de outubro de 2024, Seção 1, fl 108, onde se lê:
"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2023".
leia-se:
"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024".