ACÓRDÃO Nº 2286/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2286/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.436/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Maradina Ltda. (72.117.153/0001-24); Graciele
Marasca (923.***.***-53); Nelson Marasca (134.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5.1. Redator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sandro Bentz de Oliveira (OAB/RS 39.996) e
Josimarcos da Rocha Silva (OAB/RS 109.881), representando Graciele Marasca, Nelson
Marasca e Drogaria Maradina Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em razão da utilização
irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil/Aqui Tem Farmácia Popular.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo redator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Graciele Marasca,
Nelson Marasca e Drogaria Maradina Ltda.;
9.2. julgar irregulares as contas de Graciele Marasca, Nelson Marasca e
Drogaria Maradina Ltda., com base no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e
condená-los ao pagamento das quantias a seguir, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do
efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU,
o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação
em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .3/3/2015 .106,92
. .3/3/2015 .99,60
. .3/3/2015 .53,46
. .3/3/2015 .174,00
. .3/3/2015 .3,60
. .2/4/2015 .99,60
. .2/4/2015 .199,20
. .2/4/2015 .106,92
. .2/4/2015 .1.095,93
. .5/5/2015 .232,20
. .5/5/2015 .949,80
. .5/5/2015 .3.287,79
. .12/6/2015 .104,40
. .12/6/2015 .2.934,00
. .15/6/2015 .2.459,16
. .3/7/2015 .97,20
. .3/7/2015 .2.875,20
. .6/7/2015 .13,46
. .6/7/2015 .1.256,31
. .5/8/2015 .19,20
. .5/8/2015 .88,80
. .5/8/2015 .25,20
. .5/8/2015 .2.944,50
. .6/8/2015 .1.389,96
. .31/8/2015 .1.283,04
. .31/8/2015 .25,20
. .31/8/2015 .3.060,30
. .14/10/2015 .50,40
. .14/10/2015 .1.416,69
. .14/10/2015 .3.192,00
. .30/10/2015 .36,00
. .30/10/2015 .3.757,80
. .5/11/2015 .1.683,99
. .18/12/2015 .1.657,26
. .18/12/2015 .3.758,40
. .21/1/2016 .46,80
. .21/1/2016 .53,46
. .21/1/2016 .2.597,70
. .21/1/2016 .989,01
. .17/2/2016 .31,20
. .17/2/2016 .1.550,34
. .17/2/2016 .4.263,30
. .8/3/2016 .21,60
. .8/3/2016 .4.937,70
. .9/3/2016 .2.031,48
. .1º/4/2016 .61,80
. .1º/4/2016 .963,90
. .1º/4/2016 .2.551,50
. .29/4/2016 .39,60
. .29/4/2016 .2.367,00
. .3/5/2016 .27,00
. .3/5/2016 .796,50
. .31/5/2016 .34,20
. .31/5/2016 .2.507,70
. .31/5/2016 .918,00
. .30/6/2016 .90,00
. .30/6/2016 .945,00
. .30/6/2016 .2.263,50
. .3/8/2016 .43,20
. .3/8/2016 .2.519,40
. .3/8/2016 .904,50
. .9/9/2016 .24,00
. .9/9/2016 .2.676,90
. .9/9/2016 .742,50
. .30/9/2016 .6,73
. .30/9/2016 .891,00
. .3/10/2016 .43,20
. .3/10/2016 .2.359,80
. .11/11/2016 .178,80
. .11/11/2016 .12,60
. .11/11/2016 .780,00
. .11/11/2016 .864,00
. .29/11/2016 .36,00
. .29/11/2016 .2.323,80
. .30/11/2016 .864,00
. .29/12/2016 .105,00
. .29/12/2016 .1.444,80
. .11/1/2017 .6,73
. .11/1/2017 .891,00
. .20/2/2017 .160,20
. .20/2/2017 .927,00
. .24/2/2017 .6,73
. .24/2/2017 .810,00
. .9/3/2017 .27,00
. .9/3/2017 .18,00
. .9/3/2017 .2.308,50
. .9/3/2017 .445,50
. .4/4/2017 .45,00
. .4/4/2017 .702,00
. .4/4/2017 .2.228,70
. .16/5/2017 .688,50
. .16/5/2017 .18,00
. .16/5/2017 .2.712,60
. .16/6/2017 .807,00
. .16/6/2017 .169,20
. .16/6/2017 .742,50
. .29/6/2017 .85,80
. .29/6/2017 .1.763,70
. .29/6/2017 .715,50
. .27/7/2017 .49,20
. .27/7/2017 .2.244,90
. .27/7/2017 .715,50
. .21/8/2017 .13,50
. .21/8/2017 .107,40
. .21/8/2017 .418,50
. .21/8/2017 .603,60
. .22/9/2017 .661,50
. .22/9/2017 .81,60
. .22/9/2017 .486,00
. .20/10/2017 .1.217,10
. .20/10/2017 .72,60
. .20/10/2017 .499,50
. .15/12/2017 .52,20
. .15/12/2017 .1.233,60
. .15/12/2017 .486,00
. .16/12/2017 .256,50
. .18/12/2017 .18,00
. .18/12/2017 .686,40
. .6/2/2018 .1.805,70
. .6/2/2018 .59,40
. .6/2/2018 .459,00
. .2/3/2018 .54,60
. .2/3/2018 .324,00
. .2/3/2018 .1.692,60
. .2/4/2018 .1.845,60
. .2/4/2018 .36,00
. .2/4/2018 .472,50
. .3/5/2018 .243,00
. .4/5/2018 .23,40
. .4/5/2018 .825,60
. .4/6/2018 .103,80
. .4/6/2018 .721,50
. .4/6/2018 .432,00
. .10/7/2018 .61,80
. .10/7/2018 .418,50
. .10/7/2018 .951,60
. .1º/8/2018 .451,80
. .1º/8/2018 .354,00
. .1º/8/2018 .256,50
. .17/9/2018 .16,20
. .17/9/2018 .7,56
. .17/9/2018 .32,40
. .17/9/2018 .650,40
. .17/9/2018 .405,00
. .10/10/2018 .10,80
. .10/10/2018 .54,00
. .10/10/2018 .93,00
. .10/10/2018 .358,20
. .10/10/2018 .189,00
. .29/10/2018 .48,00
. .29/10/2018 .432,00
. .29/10/2018 .517,80
. .5/12/2018 .453,30
. .27/12/2018 .378,00
. .27/12/2018 .34,20
. .27/12/2018 .672,00
. .12/2/2019 .27,00
. .12/2/2019 .38,40
. .12/2/2019 .283,50
. .12/2/2019 .873,00
. .8/3/2019 .82,80
. .8/3/2019 .370,80
. .8/3/2019 .364,50
. .29/3/2019 .391,50
. .29/3/2019 .28,80
. .29/3/2019 .398,10
. .10/4/2019 .10,80
. .10/4/2019 .54,00
. .10/4/2019 .599,10
. .10/4/2019 .27,00
. .23/5/2019 .3,60
. .23/5/2019 .54,00
. .23/5/2019 .885,30
. .26/6/2019 .426,30
. .26/7/2019 .54,00
. .26/7/2019 .815,10
. .26/8/2019 .54,00
. .26/8/2019 .10,80
. .26/8/2019 .705,60
9.3. aplicar à Drogaria Maradina Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do
RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 24 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias,
a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no estado do
Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2286-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Redator).
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Jorge
Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).