ACÓRDÃO Nº 2249/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2249/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de fiscalização, do tipo levantamento, que
teve por objetivo avaliar a transparência dos portais eletrônicos de 53 órgãos e entidades
federais, realizada em decorrência da participação do TCU no Programa Nacional de
Transparência Pública (PNTP), de iniciativa dos Tribunais de Contas dos Estados;
Considerando que o TCU fiscalizou a aderência aos normativos e às boas
práticas de transparência dos portais na internet, por meio de autoavaliação realizada
pelos órgãos e entidades selecionadas, e posterior validação pelos auditores do TCU;
Considerando que, de forma geral, a aderência das organizações analisadas aos
critérios de transparência pública definidos pelo PNTP revelou-se satisfatória, alcançando
73,48% de atendimento;
Considerando, por outro lado, que, para várias das dimensões avaliadas, o
PNTP mostrou grau de atendimento inferior a 50%, em especial para as dimensões
relacionadas a diárias, LGPD e governo digital, licitações, despesas, contratos, recursos
humanos, convênios e transferências, atividades finalísticas e obras;
Considerando que os resultados já foram tornados públicos, por meio da
publicação no portal do Radar Nacional da Transparência Pública, e que cada critério em
desconformidade será objeto de escrutínio da sociedade;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Colegiado, mediante relação, processos referentes a matérias relativas à
fiscalização de atos e contratos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do
servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade
técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 143, inciso III, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno,
dar ciência desta deliberação às organizações fiscalizadas, encaminhando-lhes cópia do
relatório peça 144; autorizar a AudTI a divulgar os resultados do levantamento e do
Programa Nacional de Transparência Pública, como forma de induzir maior aderência aos
normativos e às boas práticas de transparência; e determinar o arquivamento do seguinte
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.279/2023-5 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A.; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Comando da Marinha;
Autoridade Portuária de Santos S.A.; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco
do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BB
Tecnologia e Serviços S.A.; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa Civil da
Presidência da República; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S.A.; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da
Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba;
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia Docas do Ceará;
Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio
Grande do Norte; Companhia Nacional de Abastecimento; Defensoria Pública da União;
Eletronuclear S.A.; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa
Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa
Energética; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de
Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa
Gestora de Ativos; Escritório do CPRM no Rio de Janeiro; Financiadora de Estudos e
Projetos; Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército; Indústrias
Nucleares do Brasil S.A.; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério
Público Federal; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Petrobras Transporte S.A. - MME;
Petróleo Brasileiro S.A.; Presidência da República; Secretaria-executiva da Secretaria-geral
da Presidência da República; Senado Federal; Serviço Federal de Processamento de Dados;
Supremo Tribunal Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal de Contas da União;
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Valec Engenharia Construções e
Ferrovias S/A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: Marcelo Alves da Silva (44861/OAB-DF).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.