ACÓRDÃO Nº 2268/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2268/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.325/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Farmácia e Drogaria Central Ltda. (41.402.140/0001-73);
Luciano Costa dos Santos (214.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elcias Duarte de Souza Filho (OAB-CE 31.595),
representando Luciano Costa dos Santos; Elcias Duarte de Souza Filho (OAB-CE 31.595),
representando Farmácia e Drogaria Central Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em desfavor do
estabelecimento comercial Farmácia Central/Farmácia e Drogaria Central Ltda.,
solidariamente com o Sr. Luciano Costa dos Santos, em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 13/3/2013 a 1º/4/2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento
comercial Farmácia Central/Farmácia e Drogaria Central Ltda. e pelo Sr. Luciano Costa dos
Santos;
9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Farmácia
Central/Farmácia e Drogaria Central Ltda. e do Sr. Luciano Costa dos Santos, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e
214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .13/03/2013 .23,40
. .13/03/2013 .31,50
. .15/03/2013 .706,32
. .19/04/2013 .16,80
. .19/04/2013 .46,80
. .19/04/2013 .422,10
. .29/04/2013 .702,27
. .31/05/2013 .43,80
. .31/05/2013 .13,77
. .31/05/2013 .665,01
. .31/05/2013 .919,50
. .04/06/2013 .43,20
. .04/06/2013 .1.133,70
. .04/06/2013 .33,60
. .05/06/2013 .13,77
. .05/06/2013 .1.799,01
. .28/06/2013 .1.108,80
. .28/06/2013 .13,77
. .28/06/2013 .147,60
. .28/06/2013 .3.314,52
. .28/06/2013 .13,77
. .28/06/2013 .19,20
. .31/07/2013 .75,30
. .31/07/2013 .2.539,35
. .31/07/2013 .1.130,10
. .02/09/2013 .25,56
. .02/09/2013 .1.266,30
. .02/09/2013 .3.367,98
. .01/10/2013 .2.512,62
. .02/10/2013 .13,20
. .02/10/2013 .812,40
. .12/11/2013 .19,20
. .12/11/2013 .19,20
. .12/11/2013 .2.646,27
. .12/11/2013 .1.033,80
. .06/12/2013 .26,40
. .06/12/2013 .820,20
. .06/12/2013 .3.956,04
. .30/12/2013 .965,40
. .30/12/2013 .1.951,29
. .07/02/2014 .1.329,60
. .07/02/2014 .3.555,09
. .31/03/2014 .1.946,40
. .31/03/2014 .3.528,36
. .09/04/2014 .3.180,87
. .16/04/2014 .2.841,30
. .13/05/2014 .2.673,00
. .30/05/2014 .2.818,80
. .02/06/2014 .3.109,80
. .06/06/2014 .7,02
. .06/06/2014 .3.020,49
. .04/07/2014 .2.659,20
. .04/07/2014 .1.951,29
. .31/07/2014 .1.820,70
. .31/07/2014 .48,00
. .01/08/2014 .7,02
. .01/08/2014 .1.951,29
. .09/09/2014 .2.505,00
. .09/09/2014 .7,02
. .09/09/2014 .3.100,68
. .02/10/2014 .2.547,60
. .03/10/2014 .3.047,22
. .03/11/2014 .13,77
. .03/11/2014 .39,00
. .03/11/2014 .2.677,50
. .03/11/2014 .2.967,03
. .28/11/2014 .39,00
. .28/11/2014 .13,77
. .28/11/2014 .2.484,90
. .28/11/2014 .2.649,51
. .14/01/2015 .2.146,50
. .14/01/2015 .2.512,62
. .09/02/2015 .2.249,10
. .10/02/2015 .13,77
. .10/02/2015 .2.860,11
. .03/03/2015 .3,90
. .03/03/2015 .13,77
. .03/03/2015 .2.191,86
. .03/03/2015 .2.712,60
. .02/04/2015 .133,65
. .02/04/2015 .1.043,70
. .02/04/2015 .2,40
. .02/04/2015 .44,70
. .05/05/2015 .12,00
. .05/05/2015 .26,73
. .05/05/2015 .2.256,90
. .05/05/2015 .26,73
. .12/06/2015 .50,40
. .12/06/2015 .2.620,20
. .12/06/2015 .1.496,88
. .07/07/2015 .13,77
. .07/07/2015 .170,40
. .07/07/2015 .2.904,00
. .07/07/2015 .4.410,45
. .07/07/2015 .2,40
. .05/08/2015 .4.704,48
. .05/08/2015 .2.822,10
. .05/08/2015 .47,70
. .05/08/2015 .27,54
. .05/08/2015 .19,20
. .31/08/2015 .6.842,88
. .31/08/2015 .2.628,60
. .31/08/2015 .10,50
. .14/10/2015 .37,50
. .14/10/2015 .3.346,80
. .15/10/2015 .27,23
. .15/10/2015 .7.618,05
. .30/10/2015 .155,10
. .30/10/2015 .27,23
. .30/10/2015 .8.713,98
. .30/10/2015 .4.099,80
. .18/12/2015 .9.702,99
. .18/12/2015 .4.202,10
. .18/12/2015 .13,46
. .18/12/2015 .9,60
. .18/12/2015 .26,92
. .21/01/2016 .3.718,20
. .21/01/2016 .106,20
. .21/01/2016 .27,23
. .21/01/2016 .8.353,53
. .17/02/2016 .4.037,10
. .17/02/2016 .58,50
. .17/02/2016 .13,46
. .17/02/2016 .8.382,69
. .09/03/2016 .1.956,90
. .09/03/2016 .1.926,18
. .01/04/2016 .5,70
. .01/04/2016 .1.924,56
. .01/04/2016 .2.833,80
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Farmácia Central/Farmácia e à
Drogaria Central Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de
Saúde e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2268-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e
Jorge Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.