CIRCULAR Nº 1.071, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

CIRCULAR Nº 1.071, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Publica a versão 15 do Manual de Produtos - Loterias
CAIXA como instrumento que consolida a regulação
das Loterias Federais.
A Caixa Loterias S.A por meio da outorga recebida da Caixa Econômica Federal,
Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º, 24º e 25º do Decreto-Lei n.º 204, de
27 de fevereiro de 1967 e do Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969, resolve:
1 Publicar a versão 15 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA, que consolida
disposições normativas acerca das loterias federais e dispõe sobre as definições,
modalidades, canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da
arrecadação, premiação e sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de
Bilhetes, com as seguintes atualizações: Revisão geral da norma; Alteração das
modalidades que permitem a comercialização de apostas de Bolão nos canais eletrônicos
da CAIXA, para Bolões ofertados exclusivamente por permissionários lotéricos; Inclusão de
informações referentes a nova modalidade comercializada pela CAIXA Loteria Instantânea
Exclusiva Lotex; Inclusão do novo quadro com a destinação da arrecadação das loterias
CAIXA após o ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex.
1.1 O Manual de Produtos - Loterias CAIXA encontra-se disponível no site da
CAIXA no endereço eletrônico https://www.caixa.gov.br/Downloads/loterias-manual-de-
produtos/MANUAL_DE_PRODUTOS_v15.pdf
2 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.056, de 17 de maio de 2024.
3 Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA THEREZA DA SILVA MOREIRA ASSUNÇÃO
Diretora Executiva
Art. 1º Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 06.136.920/0001-18, com sede na
cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração
realizada em 2 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO