ACÓRDÃO Nº 2267/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2267/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.306/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pela Ministra
de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca da influência do grau de
escolaridade na transposição aos quadros da União dos empregados ou servidores dos ex-
Territórios Federais do Amapá e de Roraima ou das prefeituras neles localizadas, nos
termos do art. 31, caput, da Emenda Constitucional 19/1998.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 264, inciso VI e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal, conhecer da presente consulta, para responder à autoridade consulente que,
com base na redação atual do art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, e em
conformidade com os fundamentos do Acórdão 1.373/2022-TCU-Plenário (relator: Ministro
Jorge Oliveira):
9.1.1. a prova de escolaridade não constitui requisito para transposição a
quadro da União nos termos do art. 31 da EC 19/1998, desde que o ordenamento jurídico
não exija qualificação especializada ou formação própria para o regular exercício da
profissão inerente ao cargo;
9.1.2. para os cargos em que o ordenamento jurídico exige qualificação
especializada ou formação própria ao regular exercício da profissão, a exemplo dos
delegados, peritos e médicos, a transposição prevista no art. 31 da EC 19/1998 exige
comprovação da escolaridade compatível e contemporânea com o desempenho dessas
atividades;
9.1.3. as contratações de professores amparadas nos arts. 77, 78 e 79 da Lei
5.692/1971 dispensam a comprovação de escolaridade para a transposição prevista no art.
31 da EC 19/1998;
9.2. dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
9.2.2. Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e
de Roraima (CEEXT/MGI);
9.2.3. Advocacia-Geral da União.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2267-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.