DESPACHO Nº 309/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 01/11/2024

DESPACHO Nº 309/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no
D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.036079/2024-61,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17616/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 3 de outubro de 2024, da frequência 1430 KHz,
(FISTEL n° 05008001973) outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, inscrita no CNPJ
n.º 76.000.447/0001-22, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Curitiba, estado do Paraná.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO

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