CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 142, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 142, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10 da Lei n° 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.327, de 5 de janeiro
de 2000, deliberou, por ocasião da 613ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada
em 14 de outubro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1° - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste
ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam
apresentadas críticas e sugestões relativa à proposta de alteração da Resolução Normativa
nº 574, de 2023, que dispõe sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas a
serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde
Art. 2° - A proposta de Resolução Normativa, bem como todos os documentos
que a subsidiam, como os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento
para a proposta submetida a consulta pública, estarão disponíveis na íntegra durante o
período de consulta na sede da ANS (Avenida Augusto Severo, 84, térreo, Glória, Rio de
Janeiro/RJ) e no sítio institucional da ANS (www.gov.br/ans/pt-br), em "Participação
Social", no item "Consultas Públicas".
Art. 3° - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, pelo preenchimento de formulário
disponível no sítio institucional da ANS, podendo ser apresentados subsídios também na
sede da ANS, perante seu Protocolo Geral, aos cuidados da Diretoria de Normas e
Habilitação das Operadoras e fazendo referência ao número desta consulta pública.
Art. 4° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de
2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de
janeiro de 2022, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte:
Processo ANS: 33910.025318/2024-75
Decisão: Acolho integralmente o Despachonº: 264/2024/DIPRO (30841382) para
prorrogar o prazo do envio de contribuições na Tomada Pública de Subsídios - TPS nº 4
sobre Política de Preços e Reajuste para o dia 04 de novembro de 2024, em decorrência
de problemas técnicos no sistemas informatizados desta ANS a fim de garantir a efetiva
participação social.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
DECISÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de
2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de
janeiro de 2022, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte:
Processo ANS: 33910.027391/2024-81
Decisão: Acolho integralmente o Despacho nº: 230/2024/ASSNT-DIGES/DIRAD-
DIGES/DIGES(30841898) para prorrogar o prazo do envio de contribuições na Tomada
Pública de Subsídios - TPS nº 5 sobre Propostas alternativas para a reformulação dos
planos exclusivamente ambulatoriais para o dia 04 de novembro de 2024, em decorrência
de problemas técnicos no sistemas informatizados desta ANS a fim de garantir a efetiva
participação social.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente