SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE.
As contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio
de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, às
entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo
do imposto sobre a renda de pessoa física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 354,
DE 6 DE JULHO DE 2017.
Dispositivos Legais: Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993), art. 150, § 6º; Lei Complementar nº 108, de
29 de maio de 2001, art. 6º; Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, arts. 18
a 21, 68 e 69; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e, 8º, incisos
I e II, alínea––"e" ; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Instrução Normativa
SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 6º.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão