PORTARIA SE/MDIC Nº 360, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SE/MDIC Nº 360, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto
de 2024, que dispõe sobre o Programa de Gestão
e Desempenho no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (PGD-MDIC).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 da
Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
3 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º Ao teletrabalho integral somente concorrerão agentes públicos cujas
competências e habilidades denotem aptidão para o trabalho nessa modalidade.
§ 1º Quando o número de agentes públicos interessados na modalidade
teletrabalho integral superar o quantitativo de vagas disponibilizadas pela Unidade de
Execução, terão prioridade pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
IV - idosas;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
§ 2º O previsto no caput será demonstrado mediante exposição
fundamentada da chefia da Unidade de Execução, que poderá levar em consideração
a produtividade do agente público, a tempestividade no atendimento de demandas, a
flexibilidade para a gestão remota, dentre outros fatores julgados relevantes pela
chefia." (NR)
"Art. 10...............................................................................................
........................................
§ 2º As Unidades Instituidoras devem, preferencialmente, elaborar e pactuar
planos de entrega em nível de Coordenação-Geral ou equivalente, salvo em casos
excepcionais, que devem ser discutidos e validados com o Coordenador-Geral de
Gestão Estratégica.
§ 3º O plano de entregas deverá ser elaborado tendo como referências o
Planejamento Estratégico e a Cadeia de Valor do MDIC.
§ 4º A Unidade de Execução do PGD-MDIC deverá elaborar seu plano de
entregas e submetê-lo para o superior hierárquico, para aprovação, e para a
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, para conhecimento.
§ 5º O plano de entregas terá duração de 4 (quatro) meses, 6 (seis) meses
ou 1 (um) ano.
§ 6º Havendo necessidade, o plano de entregas poderá ser ajustado e a
atualização comunicada à chefia imediata superior e à Coordenação-Geral de Gestão
Estratégica, sem a necessidade de nova pactuação.
§ 7º A Unidade Instituidora poderá elaborar e atualizar o seu plano de
entregas, sem a necessidade de aprovação ou comunicação ao superior hierárquico,
bastando que o dirigente da Unidade Instituidora assine o plano de entregas." (NR)
"Art. 15...............................................................................................
.........................................
§ 3º O plano de trabalho terá duração de 1 (um) mês, 2 (dois) meses ou
3 (três) meses." (NR)
"Art. 34...............................................................................................
II - se o plano de trabalho for avaliado como não executado ou inadequado,
cuja justificativa não foi apresentada ou não tenha sido acatada; ou." (NR)
"Art. 37...............................................................................................
§ 1º As Unidades Instituidoras deverão observar os percentuais limites
previstos no § 8º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, e no parágrafo único do
art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§ 2º Os servidores na modalidade de teletrabalho com residência no
exterior não poderão ocupar cargo ou função comissionada, ainda que interinamente
ou em substituição, eventual ou temporária." (NR)
"Art. 41...............................................................................................
I - ......................................................................................................
.........................................
c. definir, em casos excepcionais, procedimentos e prazos alternativos para
garantir a operacionalização e a continuidade do Programa;
d. operacionalizar a constituição de grupo com representantes das Unidades
Instituidoras para acompanhamento do PGD-MDIC, que se reúna periodicamente para
monitorar o Programa e elaborar propostas de melhoria da sua qualidade;
........................................." (NR)
"Art. 45. As Unidades Instituidoras deverão efetivar:
I - até 31 de dezembro de 2024, os ajustes decorrentes da implementação
dos §§ 1º e 2º do art. 3º, e dos §§ 1º e 2º do art. 37; e
II - até 30 de abril de 2025, os ajustes decorrentes da implementação da
alínea "b" do inciso II do art. 7º." (NR)
"Art. 45-A. Os dois primeiros planos de entregas das Unidades de Execução
do PGD-MDIC terão duração de 6 (seis) meses (1º novembro de 2024 a 30 de abril de
2025) e de 8 (oito) meses (1º maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025),
respectivamente, não sendo aplicado o disposto no §5º do art. 10." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA