ACÓRDÃO Nº 2281/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2281/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.513/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidades: Ministério da Educação; Fundação Universidade de
Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande
Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade
Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação
Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe;
Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa;
Fundação Universidade Federal do ABC; Fundação Universidade Federal do Acre;
Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão;
Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí;
Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do
Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Universidade da
Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; Universidade Federal da Bahia;
Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-
Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas;
Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade
Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá;
Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal
de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas;
Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis;
Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade
Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do
Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará;
Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo;
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do
Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do
Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade
Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade
Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará;
Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da
Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio
de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do
Paraná.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, que teve
por objeto avaliar o Programa Nacional de Assistência Estudantil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. em articulação com os demais órgãos superiores, adote medidas para
recompor o orçamento do Programa de Assistência Estudantil (PAE), em vista da
significativa depreciação dos valores, em termos atualizados desde 2016;
9.1.2. em articulação com as universidades federais, reavalie e elabore nova
matriz de distribuição dos recursos do PAE (Matriz PNAES), observando o contexto de
defasagem dos valores e de distribuição inadequada entre as Ifes em face do público-alvo
potencial, bem como outros possíveis fatores de desigualdade;
9.1.3. em articulação com as instituições federais de ensino que gerenciem e
executem o PAE, defina um conjunto de dados padronizados a serem fornecidos pelas
entidades, bem como sua metodologia de obtenção, considerando os sistemas e os
instrumentos por elas já utilizados, que possibilite:
9.1.3.1. a mensuração adequada da efetiva demanda de discentes em situação
de vulnerabilidade e de suas necessidades;
9.1.3.2. a análise da execução da assistência estudantil, inclusive quando
realizada com recursos próprios; e
9.1.3.3. a realização de avaliações sistemáticas dos resultados e impactos da
assistência estudantil.
9.2. recomendar às sessenta e nove universidades federais relacionadas no
item 4 acima, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. realizem a coleta de dados socioeconômicos de todos os discentes no
momento do ingresso, acompanhada de ações de sensibilização da comunidade
acadêmica acerca da importância de fornecê-los, os quais deverão ser utilizados para
dimensionamento quantitativo e qualitativo do público-alvo potencial do PAE, bem como
para planejamento, execução e avaliação das ações de assistência estudantil;
9.2.2. aperfeiçoem os fluxos de seleção de beneficiários de assistência
estudantil, com medidas tais como:
9.2.2.1. coleta de informações socioeconômicas, ainda que meramente
declaratórias, na inscrição dos concursos vestibulares e/ou Sisu, para identificação de
potenciais beneficiários;
9.2.2.2. utilização de extrato do CadÚnico como aproximação inicial para
comprovação de vulnerabilidade e adoção de cadastro geral de fluxo contínuo para
apresentação da documentação comprobatória da situação socioeconômica e/ou de
vulnerabilidade;
9.2.2.3. fixação de prazo de, no mínimo, 2 (dois) anos para validade da
documentação apresentada;
9.2.2.4. realização de acompanhamento permanente mediante amostragem da
manutenção da condição de vulnerabilidade;
9.2.2.5. uso de sistema informatizado para inscrição, envio da documentação
e seleção dos beneficiários.
9.2.3. utilizem como critérios de seleção dos beneficiários do PAE outros
marcadores de vulnerabilidade socioeconômica que não os de renda familiar per capita
e de origem em escola pública, de modo a abranger a maior diversidade possível de
perfis de vulnerabilidade;
9.2.4. realizem a divulgação dos potenciais auxílios de assistência estudantil e
de seus valores ilustrativos nas publicações em suas redes sociais e sítios eletrônicos
relacionadas a chamamentos para participação em concursos vestibulares, Enem e
Sisu;
9.2.5. regulamentem e implementem instâncias específicas de assuntos de
assistência estudantil com efetiva participação discente, com função deliberativa e
reuniões periódicas;
9.2.6. divulguem, em ferramenta de transparência ativa, informações dos
beneficiários do PAE contendo, no mínimo, nome, tipo de bolsa/auxílio, valor e período
de competência;
9.2.7. divulguem informações acerca da execução e dos resultados do PAE,
mediante relatório de avaliação, painéis de business intelligence e outros que
possibilitem a utilização de dados desagregados por grupo vulnerável.
9.3. recomendar ao Ministério da Educação e às universidades federais, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que adotem medidas no sentido de
conferir melhor alocação de recursos humanos em seus respectivos setores de assistência
estudantil;
9.4. dar ciência às universidades federais, com fundamento no art. 9º, inciso
II, da Resolução-TCU 315/2020, de que:
9.4.1. a ausência de controles orçamentários que identifiquem despesas e
receitas de seus restaurantes universitários e suas fontes de financiamento (PAE, recursos
próprios, arrecadação direta ou outros) e que demonstrem, de forma transparente, o
montante de recursos do PAE destinado aos alunos em situação de vulnerabilidade
socioeconômica e aquele destinado aos demais usuários não é compatível com o art. 8º,
caput e §1º, incisos III e V, da Lei 12.527/2011;
9.4.2. a não implementação de mecanismos sistemáticos de avaliação da
política interna de assistência estudantil, incluindo a execução do PAE, está em
desacordo com os arts. 7º, inciso IV, da Lei 14.914/2024 e 5º, inciso II, do Decreto
7.234/2010;
9.4.3. a não realização de ações relacionadas à inclusão, à equidade e ao
enfrentamento às desigualdades sociais que envolvam toda a comunidade acadêmica
(docentes, servidores técnico-administrativos e discentes), bem como a não criação de
mecanismos efetivos de combate às práticas de qualquer forma de discriminação e à
ocorrência de assédio moral e sexual nas universidades, está em desacordo com os arts.
27 e 28 da Lei 13.146/2015, 56 da Lei 12.288/2010, 13 da Lei 12.852/2013 e 2º e 3º do
Decreto 8.727/2016;
9.4.4. a ausência de regulamentação interna do PAE e a não normatização da
integralidade das disposições necessárias à sua execução estão em desacordo com os
arts. 6º e 7º da Lei 14.914/2024, e 3º, § 2º, e 5º, do Decreto 7.234/2010.
9.5. informar o teor desta decisão às universidades federais, às instituições
integrantes da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, ao
Ministério da Educação, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Comissão de
Educação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Educação, Esporte e Cultura do
Senado Federal, à Controladoria-Geral da União, à Associação Nacional dos Dirigentes das
Instituições Federais de Ensino Superior e ao Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos
Comunitários e Estudantis;
9.6. autorizar a AudEducação a autuar processo do tipo Acompanhamento
(ACOM) com vistas à continuidade do exame sobre o programa de assistência estudantil
e, eventualmente, se necessário for, sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil,
inclusive para fins de avaliação da Lista de Alto Risco, realizando, nos mesmos autos, o
monitoramento desta deliberação; e
9.7. arquivar o processo.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2281-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.