PORTARIA MCOM Nº 14.819, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.819, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no
art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 53115.005727/2024-38, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta, a pedido, a autorização anteriormente concedida
à Associação Comunitária Rota das Termas, inscrita no CNPJ nº 08.919.849/0001-75, nos
termos da Portaria nº 1176, publicada no Diário Oficial da União de 29/11/2010, para a
execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Carlos, estado de
Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO