PORTARIA MPA Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura, que terá vigência de dois anos, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Art. 16. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Executiva- SE.
Disposições finais
Art. 16. Ficam revogadas:
I - a Portaria/SE/MMulheres, nº 1, de 10 de maio de 2023; e
II - a Portaria/SE/MMulheres nº 13, de 14 de agosto de 2023.
Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE CESARIO