ACÓRDÃO Nº 2259/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2259/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico internacional 11.399/2023, sob a responsabilidade da Agência de
Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp/AL), com valor
estimado de R$ 75.021.762,00, objetivando registro de preços para futura e eventual
aquisição de até 15.770 pistolas calibre 9X19MM;
Considerando que não restaram evidenciados prejuízos à competição ante a
instabilidade apresentada pelo Portal de Compras do Governo Federal;
considerando que as informações e documentos carreados aos autos pela
Unidade Jurisdicionada dão conta de ter havido consideráveis argumentos para a alteração
do local de realização dos testes, sem provocar efetivos prejuízos às demais licitantes,
que, ademais, possuem condições econômico/financeiras para suportá-las;
considerando que a comissão foi formada por servidores da SSP/AL, sendo os
diversos certificados e diplomas juntados aos autos suficientemente comprobatórios de
suas capacidades técnicas para comporem a comissão de avaliação;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.294/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agencia de Modernizacao da Gestao de Processos.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Sergio Zahr Filho (154688/OAB-SP) e Maria Isabel
Leite Silva de Lima (325098/OAB-SP), representando Forjas Taurus Sa.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.