ACÓRDÃO Nº 2245/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2245/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto por
Antônio José Guimarães contra o Acórdão 434/2024-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E.
Ministro-Substituto Weder de Oliveira;
Considerando que, conforme parecer da AudRecursos, a peça recursal não
preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão,
previstos no art. 35 da Lei Orgânica do TCU e no art. 288 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o arts.
143, IV, "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão, dando
ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com o parecer da AudRecursos emitido
nos autos.
1. Processo TC-025.465/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio José Guimarães (246.***.***-53); Sommar
Construtora Eireli (10.387.484/0001-27).
1.2. Recorrente: Antônio José Guimarães (246.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de
Goiás.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Tassio Amaral Gomes (54040/OAB-GO).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.