ACÓRDÃO Nº 2258/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2258/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Unidade
de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) a
respeito de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Itambé (BA)
ao beneficiar famílias compostas por servidores públicos municipais no Programa Bolsa
Família (PBF), instituído pela Lei 14.601/2023, com renda per capita superior à
estabelecida no art. 5º, inciso II, da referida norma.
Considerando que a Prefeitura Municipal de Itambé (BA) está investigando os
fatos noticiados nesta representação, por intermédio de processo administrativo e tem
competência para administrar os possíveis cadastros de famílias beneficiárias do PBF que
não atendem os requisitos de elegibilidade;
Considerando que a proposta de determinação pode ser antecipada, sem a
manifestação do gestor, de acordo com o art. 14 da Resolução TCU 315/2020, uma vez
que engloba uma medida já adotada pela Prefeitura Municipal de Itambé (BA) para
saneamento dos indícios de irregularidade tratados neste processo;
Considerando que o resultado das medidas tomadas pela municipalidade ainda
não foi comunicado ao TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente, sem prejuízo de se efetivar a determinação que se segue, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos;
b) informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS) e à Prefeitura Municipal de Itambé (BA) deste acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov/acordaos;
c) determinar o arquivamento destes autos, com base no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU, sem prejuízo do monitoramento da medida proposta;
1. Processo TC-022.790/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome; Município de Itambé - BA.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar à Prefeitura Municipal de Itambé (BA), com fundamento nos
arts. 250, inc. II, do Regimento Interno/TCU, 4º, inc. I e 14 da Resolução TCU 315/2020
que, considerando as disposições dos arts. 16 e 17 da Portaria MDS 897/2023, no prazo
de 60 (sessenta) dias, conclua, com a supervisão do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), as investigações a cargo da Comissão
de Processo Administrativo nomeada pela Portaria 023/2023 e informe ao TCU se foram
identificados servidores municipais que recebem o Bolsa Família sem atender aos critérios
de renda do art. 5º, inciso II, da Lei 14.601/2023, e em caso positivo, as medidas adotadas
para saneamento da irregularidade e ressarcimento de pagamentos indevidos.