ACÓRDÃO Nº 2274/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2274/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.993/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aarão Prado Bayma (666.***.***-91); Antonio Siqueira e
Silva Neto (918.***.***-59); Madson Willander Melo de Sá (964.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Daniella Vitelbo Aparicio Pazini Riper (OAB-SP
174.987), representando Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo
Deputado Federal Marcel Van Hattem, acerca de possíveis irregularidades na gestão da
Agência de Promoção de Exportações do Brasil - ApexBrasil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, para no
mérito, considerá-la improcedente;
9.2. dar conhecimento desta deliberação ao representante e à ApexBrasil.
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2274-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.