PORTARIA MCOM Nº 14.864, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.864, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço
de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 53115.013005/2022-95, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade Televisão Alto Uruguai S.A
(atual TELEVISÃO ALTO URUGUAI LTDA)., inscrita no CNPJ nº 89.424.113/0001-28, para
execução do serviço de retransmissão de televisão no canal 35 (trinta e cinco), digital,
em caráter primário, no município de Machadinho, estado do Rio Grande do Sul, por
intermédio do Despacho da Diretoria de 27 de março de 2015, publicado no Diário
Oficial da União do dia 30 de março de 2015, tendo sido aprovado o local de instalação
e equipamentos para execução do serviço através do canal 17 (dezessete) analógico, e
com canal digital consignado por meio da Portaria nº 5.387, de 27 de abril de 2022,
publicada no dia 29 de abril de 2022, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO