ACÓRDÃO Nº 2255/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2255/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 1/2023, sob a responsabilidade da 8ª
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SC - MJ, com valor estimado de R$
3.391.500,00, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de Leiloeiro Oficial
visando administrar e operacionalizar leilões públicos, na forma eletrônica, de veículos de
terceiros não regularizados/reclamados/retirados, recolhidos há mais de 60 dias, de
acordo com o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.
Considerando que não estão presentes todos os requisitos para adoção de
medida cautelar;
Considerando que, apesar de não ter havido manifestação do pregoeiro sobre
as contrarrazões de uma das licitantes, revela-se mais razoável e consentâneo com os
princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da economia processual
a concessão de ciência à Unidade Jurisdicionada acerca da irregularidade constatada;
Considerando que, por meio do Pregão 1/2023, não seria possível adquirir a
quantidade total demandada para a Unidade Jurisdicionada, de forma que o registro
equivocado do quantitativo tornou o prosseguimento do certame inoportuno e
inconveniente ao interesse público;
Considerando que o sistema Comprasnet gerou uma notificação automática da
decisão dos recursos e do termo de homologação no qual consta indicado o cancelamento
dos itens, a qual se encontra disponível para consulta;
Considerando que não há irregularidade, sobretudo quando se considera que o
denunciante não estava impedido de participar do novo pregão e que a sessão de
abertura do novo certame ocorreu após o cancelamento do Pregão 1/2023;
Considerando que o Pregão 3/2023, realizado em substituição ao Pregão
1/2023, obteve preços mais vantajosos (R$ 142,94 para o item 1 e R$ 156,27 para o item
2 do grupo único) que aqueles alcançados no certame originário (R$ 194,11 para o item
1 e R$ 251,76 para o item 2 do grupo único).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53
da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234,
235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, c/c art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU
315/2020 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos art. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, e considerá-la, no mérito, parcialmente procedente;
b) dar ciência à 8ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SC - MJ, com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, que a ausência do exame do
conteúdo das contrarrazões apresentadas tempestivamente por Conceição Maria Fixer, na
apreciação dos recursos interpostos em desfavor do Pregão 1/2023, violou o art. 5º, inciso
LV, da Constituição Federal de 1988, o art. 2º e art. 3º, inciso III, da Lei 9.784/1999, bem
como art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002;
c) dar ciência deste acórdão à 8ª Superintendência de Polícia Rodoviária
Federal/SC - MJ e ao denunciante, informando que o teor integral da deliberação poderá
ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-037.181/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: 8ª Superint. de Polícia Rodoviária Federal/SC - MJ.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.