DECISÃO SUROD Nº 534, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 534, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a readequação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-381/MG, sob
concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.
Interessado: Prefeitura Municipal de Igarapé/MG.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que
consta do Processo nº 50500.155583/2024-28, decide:
Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob
concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., no km 511+746m, pista sul, no município de Igarapé/MG, de interesse da Prefeitura Municipal de
Igarapé/MG.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/28rwqjme ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre
a Prefeitura Municipal de Igarapé/MG e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos
da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA