PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 88, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 88, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece Diretrizes para operação em condição
diferenciada de usinas termoelétricas para
atendimento de potência no Sistema Interligado
Nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 24 do Decreto nº
11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº 48370.000163/2024-96,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes para operação de usinas termoelétricas em
condição diferenciada para atendimento de potência no Sistema Interligado Nacional - SIN.
§ 1º A operação das usinas termoelétricas em condição diferenciada visa prover
recursos adicionais ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, contribuindo com a
garantia e a segurança do suprimento eletroenergético nacional, observada a minimização
do custo total de operação do SIN.
§ 2º As disposições desta Portaria Normativa aplicam-se às usinas
termoelétricas em operação comercial despachadas centralizadamente pelo ONS e
disponíveis para atendimento ao SIN, com exceção daquelas que já tenham iniciado o
suprimento em atendimento a Contratos de Potência de Reserva de Capacidade.
§ 3º A disponibilidade mencionada no § 2º não será considerada como critério
restritivo à participação na modalidade disposta nesta Portaria Normativa por usinas
termoelétricas que não possuam contrato de comercialização de energia elétrica vigente.
Art. 2º Considerar-se-á como condição diferenciada, para fins do disposto nesta
Portaria Normativa, a operação das usinas termoelétricas com parâmetros distintos das
condições técnicas declaradas pelos agentes para os processos de otimização energética e
de formação de preço de energia elétrica, reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel, bem como as previstas nos contratos vigentes.
Parágrafo único. Para a caracterização da condição diferenciada, serão
observados parâmetros mais flexíveis, sob a ótica sistêmica, do que os declarados
anualmente pelos agentes para efeito da Programação Diária da Operação - PDO.
Art. 3º Os agentes termoelétricos que estejam adimplentes com as obrigações
setoriais, inclusive junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, cujas
usinas possam operar em condição diferenciada, observado o disposto no art. 2º, e que
tenham interesse nessa modalidade, poderão apresentar ao ONS ofertas de preço, em
R$/MWh, e quantidade de produtos de potência, conforme procedimentos descritos em
rotina operacional provisória.
§ 1º Caberá ao ONS definir produtos de potência a serem observados pelos
agentes ofertantes em seus compromissos de entrega, contemplando as necessidades
sistêmicas para acionamento de recursos no dia anterior ao despacho (D-1) e em tempo
real (D), bem como os prazos e as condições para o recebimento das ofertas.
§ 2º O compromisso de entrega consiste na quantidade de horas do dia em que
deverá haver entrega física de energia elétrica por parte dos agentes em montante
equivalente às suas ofertas de produtos de potência na modalidade desta Portaria
Normativa, considerando o despacho de que trata o § 1º.
§ 3º As ofertas apresentadas deverão estabelecer o preço de entrega, que
vigerá pelo período mínimo de quatro meses ou até a data de que trata o art. 14, o que
ocorrer primeiro, sendo vedada a posterior reapresentação com majoração do preço para
vigência em período coincidente, ainda que parcial.
§ 4º As ofertas apresentadas deverão discriminar a parcela indexada a
parâmetros associados ao preço do combustível, bem como todos os parâmetros
necessários para a operacionalização da sua atualização com base na cotação do
combustível, que será realizada mensalmente pela CCEE.
§ 5º A apresentação de ofertas nos termos deste artigo não implicará:
I - na dispensa da manutenção da disponibilidade da respectiva usina para
atendimento eletroenergético do SIN;
II - na alteração dos contratos vigentes; e
III - na alteração dos Custos Variáveis Unitários - CVUs, aprovados pela Aneel,
dos empreendimentos termelétricos e sua respectiva utilização nos processos de
otimização energética e de formação de preço de energia elétrica.
§ 6º A oferta de preço, em R$/MWh, será limitada aos parâmetros de
flexibilidade associados às disposições do art. 2º, observados os produtos definidos pelo
ONS, devendo a eventual geração fora do período de compromisso de entrega ser gerida
por conta e risco do agente, caracterizando-se como necessidade do agente e titulada
como inflexibilidade.
§ 7º As ofertas de que trata o caput deverão ser ratificadas pelo agente
termelétrico interessado nesta modalidade no processo de programação diária do ONS.
Art. 4º O aceite e a programação diários das ofertas de que trata o art. 3º
deverão ser realizados pelo ONS de forma competitiva, observada a necessidade sistêmica
e a minimização do custo total da operação do SIN, considerando os demais recursos
disponíveis, não gerando compromissos de despacho para períodos posteriores ao tempo
de permanência na condição ligada ("Ton") delimitado no compromisso de entrega.
§ 1º A etapa de programação de que trata o caput deverá ser efetuada pelo
ONS após o processamento do modelo de curtíssimo prazo e divulgada no PDO, não
devendo ser considerada nos processos de Planejamento da Operação, Programação
Mensal de Operação e na formação do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.
§ 2º Fica vedada a utilização da oferta de flexibilidade operativa de usina de
que trata o art. 3º em substituição ao acionamento de recurso indicado pelo modelo de
curtíssimo prazo conforme parâmetros definidos para o processo.
Art. 5º Caberá ao ONS, conjuntamente com a CCEE, estabelecer critérios e
avaliar o cumprimento da geração realizada compatível com o compromisso de entrega,
considerando as características associadas ao produto de potência ofertado.
Art. 6º A energia elétrica resultante da operacionalização desta Portaria
Normativa será liquidada no Mercado de Curto Prazo - MCP em favor do gerador e será
valorada considerando o preço da oferta e o PLD, não representando entrega associada a
compromissos contratuais.
§ 1º Apenas a geração realizada compatível com o compromisso de entrega,
conforme avaliação de que trata o art. 5º, será valorada pelo preço ofertado.
§ 2º Caso o preço da oferta seja superior ao PLD, a diferença entre o preço da
oferta e o PLD será paga por meio do Encargo de Serviço de Sistema - ESS, conforme
dispõe o art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
§ 3º Caso o preço da oferta seja inferior ao PLD, o excedente financeiro deverá
ser apurado na contabilização do MCP pela CCEE e revertido em benefício da conta de ESS.
§ 4º A geração ocorrida fora do período de compromisso de entrega, conforme
disposições do art. 3º, § 5º, será apurada e contabilizada como geração inflexível.
§ 5º No que se refere às disposições desta Portaria Normativa, os agentes
termoelétricos não estarão sujeitos ao rateio da inadimplência no MCP na parcela de
geração de que trata esta Portaria Normativa, resultante do processo de contabilização no
âmbito da CCEE.
Art. 7º As sanções relacionadas ao desvio da geração realizada em relação ao
compromisso de entrega, considerando o disposto no art. 5º, deverão ser definidas nos
procedimentos e nas regras de operação e comercialização, contemplando, dentre outras,
e desde que caracterizada causa não sistêmica, o pagamento de montante financeiro
associado à variação entre o compromisso de entrega e a geração realizada.
Parágrafo único. Na operacionalização desta Portaria Normativa, as usinas
participantes que não possuam contrato de comercialização de energia elétrica vigente
ficam dispensadas da aplicação da multa por falha no suprimento de combustível de que
trata a Resolução CNPE nº 18, de 8 de junho de 2017, bem como da apuração relacionada
aos parâmetros regulatórios de taxas de indisponibilidade e respectivos impactos na
garantia física das usinas, na parcela de geração de que trata esta Portaria Normativa.
Art. 8º As usinas não despachadas por ordem de mérito com CVU menor que o Custo
Marginal da Operação - CMO e que sejam programadas nos moldes desta Portaria Normativa
não farão jus a recebimento do Encargo por Restrição de Operação por Constrained-Off.
Art. 9º As usinas termoelétricas contratadas e que façam jus ao recebimento de
receita fixa pelos consumidores de energia elétrica brasileiros deverão arcar com
pagamento de montante financeiro, cujo valor será proporcional e limitado à sua receita
fixa, caso haja, proporcional ao tempo de geração em atendimento ao despacho na
modalidade desta Portaria Normativa, conforme metodologia estabelecida pela CCEE.
§ 1º O pagamento do montante financeiro de que trata o caput será destinado
como recurso à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, quando associado
a usinas contratadas no Ambiente de Contratação Regulada, ou à Conta de Energia de
Reserva, quando associado a usinas contratadas na forma de energia de reserva.
§ 2º A CCEE deverá divulgar o resultado financeiro de que trata o § 1º mensalmente.
Art. 10. Caberá à Aneel, com base em informações do ONS e da CCEE relativas à
operacionalização desta Portaria Normativa, identificar práticas abusivas de poder de mercado
e estabelecer as respectivas possibilidades de atuação, vedações e sanções cabíveis.
Art. 11. A CCEE e o ONS, respectivamente, deverão disponibilizar as regras e procedimentos
de comercialização e operação para a operacionalização do disposto nesta Portaria Normativa.
Parágrafo único. As regras e procedimentos de que trata o caput serão eficazes desde
sua edição e sua posterior aprovação, conforme regulação da Aneel, não ensejará recontabilização.
Art. 12. O ONS e a CCEE deverão divulgar relatórios com os resultados da
operacionalização desta Portaria Normativa.
Art. 13. O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico poderá estabelecer
Diretrizes adicionais às disposições desta Portaria Normativa, inclusive sobre o preço teto
e o período do compromisso de entrega para esta modalidade, a partir de recomendações
das instituições setoriais, para garantir a continuidade e a segurança do suprimento
eletroenergético, observada a modicidade tarifária.
Art. 14. As Diretrizes desta Portaria Normativa terão validade até 31 de março de 2025.
Art. 15. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA