ACÓRDÃO Nº 2263/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2263/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2362/2022-
TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, em que o Colegiado determinou ao
Banco Central do Brasil (BCB) que informe ao Tribunal os impactos em sua política de
aquisições e as medidas adotadas por ocasião do julgamento do mérito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 6936, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, versando sobre a
Lei 13.416/2017, a qual autoriza a autarquia a importar papel moeda e moeda metálica
de fornecedores estrangeiros;
Considerando que o Acórdão monitorando foi proferido nos autos de
representação considerada improcedente, que tramitou sob o número TC 000.525/2019-7
e tratou de possíveis irregularidades ocorridas no BCB relacionadas ao Edital de Pré-
Qualificação Internacional Demap 110/2018, que culminou com a Concorrência
Internacional 28/2019, promovida para a participação de interessados no fornecimento de
moedas de circulação comum do Padrão Real;
Considerando que a ADI 6936 fora julgada improcedente em 9/4/2024, com
trânsito em julgado em 7/5/2024;
Considerando que, diante da improcedência da ADI 6936, não haverá impactos
na política de aquisições de numerário pelo Banco Central do Brasil; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 24-25,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação assinalada no item 1.9.1 do Acórdão
2362/2022-TCU-Plenário;
b) comunicar a prolação do Acórdão Banco Central do Brasil; e
c) autorizar o apensamento do presente processo ao processo originador (TC
000.525/2019-7), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-027.926/2022-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.