DESPACHO SIM-ANP Nº 1.240, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SIM-ANP Nº 1.240, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em
vista o que consta do processo ANP n º 48610.237738/2023-73, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa CPA Terminal
Paranaguá S.A. no Município de Paranaguá/PR, referente a construção de 04 (quatro)
Dutos Portuários no Município de Paranaguá/PR destinados a para a movimentação e
armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT
NBR 17505-1:2013), incluindo derivados de petróleo, biodiesel, mistura de óleo
diesel/biodiesel e etanol combustível, entre o CPA Terminal Paranaguá S. A. e o Porto
Público de Paranaguá, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 4395525, SEI n°
4395534 e SEI nº 4399582.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de
Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de
Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected].
Informo que a documentação apresentada pela empresa CPA Terminal
Paranaguá S.A. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente
despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
PATRICIA HUGUENIN BARAN