RESOLUÇÃO CRCGO Nº 504, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCGO Nº 504, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Define a Política de Privacidade do Conselho
Regional de Contabilidade de Goiás.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica definida a Política de Privacidade do Conselho Regional de
Contabilidade de Goiás.
Art. 2º Para assegurar a proteção, privacidade e confidencialidade dos dados
pessoais dos usuários, conforme estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Conselho Regional de
Contabilidade de Goiás (CRCGO) define os termos desta política, aplicável a todos os
usuários e/ou visitantes dos websites do domínio crc.org.br (doravante denominado site)
e do aplicativo CRCDigital.
Art. 3º O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás está comprometido
com a segurança das informações dos usuários do portal e do aplicativo CRCDigital,
adotando medidas de proteção adequadas em todas as suas operações, com
procedimentos consistentes, efetivos e rigorosos, e em observância às seguintes
diretrizes:
I - ciente da importância da privacidade dos usuários, o CRCGO desenvolveu
esta política para informar aos usuários sobre as condições sob as quais trata e protege
os dados pessoais;
II - o CRCGO, no exercício de seu papel regulador da profissão contábil, atua
como controlador dos dados pessoais, conforme disposto nos arts. 7º e 11º da Lei nº
13.709, de 2018;
III - cada usuário deve declarar e concordar que o CRCGO pode tratar os dados
pessoais em conformidade com os termos estabelecidos nesta política; e
IV - os usuários devem estar cientes de que esta política pode ser modificada
a qualquer momento, e suas atualizações deverão ser publicadas na página do CRCGO.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins desta política, devem ser consideradas as seguintes
definições, independentemente de estarem em letra maiúscula ou minúscula, no plural ou
singular, com ou sem negrito, para sua correta compreensão:
I - Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural
identificada ou identificável; um dado é considerado pessoal quando permite a
identificação direta ou indireta da pessoa natural, como, por exemplo: nome, sobrenome,
data de nascimento, telefone, e-mail, entre outros;
II - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo, mas
não se limitando, a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração;
III - Bases Legais: hipóteses legais previstas na LGPD que autorizam o CRCGO
a tratar dados pessoais;
IV - Usuário e/ou visitante: todos os indivíduos que interagem com os serviços
prestados pelo CRCGO; e
V - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
VI - Aplicativo CRCDigital: ferramenta virtual para dispositivos mobiles
desenvolvido e mantido pelo CFC que oferece serviços aos profissionais da
contabilidade.
CAPÍTULO II
DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 5º O usuário, enquanto titular de dados pessoais, tem o direito de obter
do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e
mediante requisição, conforme estabelecido no art. 18 da LGPD:
I - Confirmação da existência de tratamento: direito de saber se o controlador
realiza o tratamento dos seus dados pessoais;
II - Acesso aos dados: direito de acessar os dados pessoais que o controlador
possui sobre o usuário;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: direito de
solicitar a correção ou atualização dos seus dados pessoais;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos
ou tratados em desconformidade com a LGPD: direito de solicitar que os dados dos
usuários sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando forem desnecessários,
excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: direito
de solicitar a transferência dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou
produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade
nacional, observados os segredos comercial e industrial, exceto para dados que já tenham
sido anonimizados pelo CRCGO;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular:
direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do
usuário, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII - Informação sobre o compartilhamento de dados: direito de ser informado
sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou os dados
dos usuários;
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para
tratamento do dado pessoal e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento, a
qualquer momento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD; e
X - Oposição ao tratamento de dados: direito de se opor ao tratamento de
dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de
consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
CAPÍTULO III
FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
Art. 6º O CFC, por meio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs),
oferece diversos serviços à sociedade que exigem autenticação para acesso e tratamento
de dados pessoais. As finalidades do tratamento de dados pessoais incluem, mas não se
limitam a:
I - concessão de registro profissional: processamento, gerenciamento e
autenticação das informações dos contadores e técnicos em contabilidade;
II - negociação de anuidades e multas: processamento de pagamentos e
negociações relacionadas a anuidades e multas;
III - acesso a cursos e eventos: inscrição e participação em cursos e eventos
promovidos pelo CFC/CRCGO;
IV - assinatura de conteúdo do portal: gestão de assinaturas e acesso a
conteúdos exclusivos do portal;
V - emissão de Decore: Emissão de Declaração Comprobatória de Percepção de
Rendimentos (Decore);
VI - Prestação de Contas do Programa de Educação Profissional Continuada
(PEPC): monitoramento e registro das atividades de educação continuada dos
profissionais;
VII - comunicação de não ocorrência de operações de lavagem de dinheiro,
financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa:
cumprimento das obrigações citadas em normativos específicos;
VIII - Processo Administrativo de Fiscalização: instauração, instrução e
julgamento;
IX - Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI): registro,
manutenção e consulta do cadastro de auditores independentes pessoa física;
X - Cadastro Nacional de Auditores Independentes - Pessoa Jurídica (CNAI-PJ):
registro, manutenção e consulta do cadastro de auditores independentes pessoa jurídica
e seus respectivos sócios;
XI - Cadastro Nacional de Peritos Contábeis: registro, manutenção e consulta
do cadastro de peritos contábeis;
XII - consultas a profissionais e organizações contábeis: disponibilização de
informações sobre profissionais e organizações contábeis e seus respectivos sócios;
XIII - emissão de Certidão de Aprovação no Exame de Suficiência e Exame de
Qualificação Técnica: emissão de certidões para os aprovados no Exame de Suficiência e
Exame de Qualificação Técnica;
XIV - relação de aprovados nas edições do Exame de Suficiência e Exame de
Qualificação Técnica: publicação da lista de aprovados no Exame de Suficiência e Exame
de Qualificação Técnica;
XV - emissão da certidão de habilitação profissional, certidão negativa de
débitos e certidão de cumprimento da educação profissional continuada;
XVI - manifestações à Ouvidoria: recebimento e tratamento de manifestações; e
XVII - pedidos de Acesso à Informação: atendimento a pedidos de acesso à
informação conforme a legislação vigente.
XVIII - aplicativo CRCDigital.
Art. 7º Para o exercício dos direitos dos usuários na utilização dos canais,
sistemas e serviços disponibilizados, o usuário deverá se cadastrar na ferramenta
correspondente.
Art. 8º Dados utilizados no CRCGO podem ser obtidos por meio de fontes
disponíveis em cadastros do governo, de acordo com a legislação aplicável. No entanto, o
usuário tem o direito de acessar, editar e retificar seus dados pessoais sempre que estiverem
incompletos, desatualizados ou inexatos, conforme estabelecido no art. 18 da LGPD.
CAPÍTULO IV
FINALIDADES PARA USO DE DADOS PESSOAIS
Art. 9º A utilização de dados pessoais é realizada sempre em conformidade
com a legislação vigente, com o objetivo de fornecer serviços de forma segura e eficiente
ao usuário, estritamente de acordo com o que é solicitado; suas finalidades específicas
incluem:
I - prestação de serviços: garantir a entrega de serviços solicitados pelo
usuário, assegurando a correta autenticação e identificação;
II - experiência personalizada: prover uma experiência personalizada ao usuário
durante o acesso aos sistemas, ajustando funcionalidades e conteúdos conforme suas
preferências e necessidades; e
III - estatísticas de uso: coletar e analisar dados estatísticos de uso para
melhorar continuamente os serviços e plataformas do CRCGO, garantindo uma melhor
experiência ao usuário.
Parágrafo único. Todos os tratamentos de dados são realizados com base nos
princípios da transparência, segurança, necessidade e adequação, conforme estabelecido
pela LGPD.
CAPÍTULO V
BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 10. Conforme estabelece o art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, o
tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - sob consentimento explícito do titular dos dados;
II - para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de
dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as
disposições do Capítulo IV da LGPD;
IV - para subsidiar estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados
a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou
arbitral;
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiros; e
VIII - para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros,
exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam
a proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO VI
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 11. Os dados cadastrais fornecidos no portal ou do aplicativo CRCDigital
não são compartilhados com órgãos ou entidades externas, exceto nas seguintes
situações:
I - quando relativos à participação em cursos, eventos ou outras atividades
promovidas em parceria com outras entidades; e
II - quando previstos em contratos, convênios ou termos de cooperação
técnica celebrados com outras entidades, sempre em conformidade com a legislação
vigente.
Parágrafo único. O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás não
compartilha nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos
ou discriminatórios. Todos os compartilhamentos de dados são realizados com base nos
princípios da transparência, necessidade e adequação, conforme estabelecido pela
LGPD.
CAPÍTULO VII
ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 12. O CRCGO utilizará os dados pessoais de acordo com os prazos
estabelecidos na Tabela de Temporalidade aplicada ao Sistema CFC/CRCs, com o objetivo
de alcançar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com obrigações
legais aplicáveis.
Parágrafo único. O CRCGO garante que o armazenamento e o tratamento dos
dados serão realizados em conformidade com os princípios e requisitos da LGPD,
assegurando a privacidade e a segurança dos dados.
CAPÍTULO VIII
UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Art. 13. Cookies são pequenos arquivos de texto gerados durante o acesso do
usuário ao portal do CRCGO, para auxiliar na navegação, autenticação e personalização do
atendimento, proporcionando uma experiência mais eficiente e personalizada.
Parágrafo único. O CRCGO utiliza cookies, em conformidade com a LGPD e o
normativo específico da entidade, garantindo a proteção e a privacidade dos dados dos
usuários.
CAPÍTULO IX
GERENCIAMENTO DA PRIVACIDADE
Art. 14. O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás está comprometido
com a transparência e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Para esclarecer
dúvidas ou fornecer informações adicionais sobre a privacidade de dados dos usuários, o
CRCGO disponibiliza o e-mail: [email protected] como canal de comunicação com o
Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
Parágrafo único. Este canal está à disposição para atender a quaisquer
solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, conforme os princípios e
requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
CAPÍTULO X
REDES SOCIAIS
Art. 15. Com o objetivo de estreitar o relacionamento com os usuários, o
CRCGO tem ampliado sua presença nas mídias sociais, utilizando plataformas como
YouTube, Instagram, Facebook, X e LinkedIn.
§ 1º As redes sociais são ferramentas valiosas para o CRCGO, que permitem a
divulgação detalhada das atividades do Conselho e conferem credibilidade às suas ações
e aos seus propósitos. Além disso, as mídias sociais oferecem ao CRCGO a oportunidade
de mobilizar, incentivar e estabelecer uma relação mais interativa e engajada com seu
público-alvo.
§ 2º O CRCGO utiliza as redes sociais em conformidade com a LGPD,
garantindo que todas as interações e o tratamento de dados pessoais sejam realizados de
maneira segura e transparente, conforme normativo específico da entidade.
CAPÍTULO XI
CONTATOS
Art. 16. Os canais para contato são:
Controlador: Conselho Regional de Contabilidade de Goiás
Endereço: Rua 107, nº 151 Setor Sul Goiânia GO CRCGO - CEP 74085-060
Telefone: (62) 3240-2211
E-mail: [email protected]
Encarregado (DPO): Deivid de Oliveira Martins
E-mail: [email protected]
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovada na 1.358ª Reunião Plenária do CRCGO, realizada em 22 de outubro de 2024.
SUCENA HUMMEL
Presidente do Conselho