PORTARIA MCOM Nº 14.924, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.924, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
RegulamentodoServiçodeRetransmissãodeTelevisãoedoServiçodeRepetiçãodeTelevisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no
processo nº 01250.013975/2020-71, resolve:
Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1.069,
publicada no Diário Oficial da União, de 10 de outubro de 1996, à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG - Governo do Estado de Minas Gerais, sucedida pela
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, inscritas, respectivamente, nos CNPJs nº
05.461.142/0001-70 e nº 21.229.281/0001-29, para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL
DE IPANEMA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº04.608.796/0001-10,que fica autorizada a
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com utilização dos canais 51 (cinquenta e um), analógico, e
51 (cinquenta e um), digital, no município de Santa Rita do Sapucaí, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, inscrita no CNPJ nº04.608.796/0001-10,cuja concessão foi outorgada por meio do
Decreto nº 587, publicado no Diário Oficial, de 20 de junho de 2005, para execução do serviço
no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO