PORTARIA MGI-AECI Nº 7.916, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI-AECI Nº 7.916, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito Assessoria Especial de Controle
Interno do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, o Programa de Gestão e
Desempenho para o exercício de atividades que
serão avaliadas em função da eficácia e da
qualidade das entregas.
O Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
2º da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, tendo em vista o art. 4º do
Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, Resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir, no âmbito Assessoria Especial de Controle Interno - AECI do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público - MGI, o Programa de Gestão
e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 28 de julho de 2023.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da eficácia e da qualidade da entrega.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100%;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.
Seleção dos participantes
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o § 1º do art. 2º do
Decreto nº 11.072, de 2002, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - gestantes e lactantes;
II - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
III - portadores de doenças crônicas que não sejam inabilitantes para a
atividade profissional;
IV - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000; e
V- com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes
em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, um dia útil de
antecedência.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de
execução deverá:
I - registrá-la em canal de comunicação definido no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Vigência
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO EDUARDO DE HOLANDA BESSA