DECISÃO Nº 315, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO Nº 315, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Processo n° 00190.106328/2019-67
No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. III, do art. 30, da IN
CGU nº 13/2019, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da IN CGU nº 2/2021, e pelo
art. 1º, da Portaria Normativa CGU nº 54/2023, c/c com o § 1º, do art. 8º, da Lei nº
12.846/2013, adoto, como fundamento deste ato, o Despacho DIREP 3370438, da Diretoria
de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada, para
determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.106328/2019-67, em face da celebração de acordo de leniência pela Controladoria-
Geral da União com as pessoas jurídicas componentes do grupo Viken.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário de Integridade Privada