ACÓRDÃO Nº 2260/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2260/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Lote 1
("Grupo-LTR-PR-Metropolitana-01 - SE/Paraná - Lote 1") do Pregão Eletrônico
24000104/2024 - SE/PR, promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
Superintendência Estadual do Paraná, cujo objeto é a prestação de serviço de transporte
rodoviário de cargas postais, na modalidade Linha de Transporte Regional (peça 4, p. 1-2).
Considerando que o denunciante alegou ter ocorrido uma atuação atípica da
licitante Transmaster Transportadora Ltda., que teria supostamente gerado um prejuízo
aos Correios no valor de R$ 438.378,50;
considerando que não foram apresentados indícios suficientes para justificar a
atuação do TCU, neste momento;
considerando que cabe aos Correios investigar possível atuação irregular de
empresas participantes do certame, consistente na desistência injustificada de propostas,
e decidir sobre a eventual aplicação de sanções.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, e 53 a 55
da Lei nº 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento
Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da
unidade técnica, ACORDAM em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) levantar o sigilo do processo, mantendo-o em relação às peças que
contenham informação pessoal do denunciante;
d) encaminhar cópia da instrução de peça 14 ao controle interno da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, para as providências que entender cabíveis;
e) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.213/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Superintendência
Estadual do Paraná
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há