ACÓRDÃO Nº 2250/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2250/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar, quanto ao Ministério da Saúde,
em implementação o subitem 9.1 do Acórdão 872/2022-Plenário; quanto à Câmara dos
Deputados, parcialmente implementado o subitem 9.1 e implementado o subitem 9.2 do
mesmo acórdão; e, quanto ao Tribunal de Contas da União, implementados os subitens
9.1 e 9.2 do referido acórdão, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.063/2022-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgãos: Câmara dos Deputados, Secretaria-executiva do Ministério da
Saúde e Tribunal de Contas da União
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência do presente acórdão ao Ministério da Saúde, à Câmara dos
Deputados e ao Tribunal de Contas da União, acompanhado da instrução técnica inserta
à peça 37;
1.6.2. apensar os presentes autos ao TC 037.554/2020-4, em atenção ao
subitem 64.2 da Portaria Segecex 27/2009; e
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
RITCU.