ACÓRDÃO Nº 2285/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2285/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.636/2014-0 (DN).
1.1 Apenso: TC 021.391/2016-5 (SCN).
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Denunciantes/Recorrentes:
3.1. Interessados: Superintendência Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal e no Entorno (SR-28-Incra/DFE);
Fundação Cultural Palmares (FCP); Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção
Judiciária de Luziânia/GO.
3.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.3. Recorrentes (Agravo): Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
4. Entidades: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal e no Entorno (SR-28-Incra/DFE) e Fundação
Cultural Palmares (FCP).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5.1. Relator da deliberação recorrida (agravo de despacho): Ministro-
Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Ronney Weslley Alves Costa (peça 159), representando
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Diego Merçon Vieira Monteiro
(OAB/DF 40.498), representando Roberto Sebastião Moreira Rodrigues (peça 66).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, relacionada a
procedimentos da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal e Entorno e da Fundação Cultural Palmares
(FCP) quanto à identificação, ao reconhecimento, à demarcação e à titulação como
quilombola de área da "Comunidade de Mesquita", localizada no município de Cidade
Ocidental/GO.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos regimentais de
admissibilidade previstos;
9.2. considerar prejudicado o agravo interposto, por perda de objeto;
9.3. excluir a chancela de sigilo dos autos, exceto quanto à identificação dos
denunciantes e recorrentes;
9.4. encerrar o processo e arquivar os autos, com fundamento no art. 169, V,
do RI/TCU;
9.5. enviar cópia eletrônica desta deliberação aos denunciantes e
interessados, em especial ao Juiz Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária
de Luziânia/GO, em referência à ACP 0000923-77.2013.4.01.3501.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2285-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).