DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020936/2024-26,
resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1406-ANTAQ, de 17 de abril de
2017, de titularidade da empresa PRIME OCEAN LTDA., inscrita no CNPJ nº
04.766.923/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo
Aditivo, em virtude de alteração da razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS