ACÓRDÃO Nº 2283/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2283/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.910/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil; Concessionaria do
Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Raíssa Sabrina Caçapava Franca Morais (444.248/OAB-
SP), Thainá de Paula Carvalho (451.797/OAB-SP) e outros, representando a Concessionária
do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução
consensual formulada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, que engloba tratativas
entre aquela pasta, a Agência Nacional de Aviação Civil e a Sociedade de Propósito
Específico (SPE) concessionária do Aeroporto de Guarulhos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos artigos 11 a 13 da Instrução Normativa TCU 91/2022,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar, nos termos dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa TCU
91/2022, a proposta de solução consensual encartada nas peças 20, 22, 23 e 67 do
processo, autorizando a assinatura pela Presidência do TCU do termo de
autocomposição;
9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, à exceção das peças
indicadas como sigilosas pelos integrantes da Comissão de Solução Consensual;
9.3. autorizar a realização do monitoramento previsto no art. 13 da IN
91/2022;
9.4. informar o conteúdo desta decisão aos interessados.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2283-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.