PORTARIA MCOM Nº 14.905, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.905, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
com fulcro na Nota Técnica nº 14301/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº
00196/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53000.026373/2013-
08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração
interposto pela ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE PRAIA SECA, autorizada a executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Araruama, estado do Rio de
Janeiro, mantendo a sanção de multa aplicada.
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de revogação da autorização, prevista no
art. 1º da Portaria nº 3921, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 4 de
janeiro de 2019, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2º de junho de 2023.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO