ACÓRDÃO Nº 2269/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2269/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 026.658/2020-8
1.1. Apensos: 007.828/2024-1; 028.211/2020-0; 027.083/2020-9;
027.027/2020-1; 027.031/2020-9; 028.058/2020-8; 030.595/2022-3; 044.292/2021-0;
034.463/2020-8; 028.100/2020-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Emerson Ademir Borges de Oliveira (295.845/OAB-SP) e
Lúcia Helena Netto Fatinanci (118.875/OAB-SP), representando Paulo Roberto Brito
Boechat; Renata Maria Mazzaro Terrin (319.658/OAB-SP), representando a Agropecuária
São Lourenço Ltda.; Camila Flexa Padilha (61.680/OAB-DF), Rodrigo de Bittencourt
Mudrovitsch (26.966/OAB-DF) e outros, representando a Enforce Gestão de Ativos S.A.;
Adib Abdouni (262.082/OAB-SP), representando Fernando Siqueira Guimarães Netto;
Camila Flexa Padilha (61.680/OAB-DF), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (26.966/OAB-
DF), Luana Maysa Reis de Sousa (55.200/OAB-PE), Samanta Barbosa Tiveron (494.378/OAB-
SP), Sofia Cavalcanti Campelo (42.072/OAB-PE), Victor Santos Rufino (407.119/OAB-SP),
Gabriela Harumi Okoda Oshiro Pereira da Silva (474.778/OAB-SP), Rodrigo Fuhr de Oliveira
(476.191/OAB-SP), Camila Torres de Brito (44.868/OAB-DF), Leonardo Martins Caram
(482.899/OAB-SP), Carolina Tuoni Matias (374.299/OAB-SP), Elisa Segabinazzi
(501.077/OAB-SP), Fernando Jung de Oliveira (107.564/OAB-RS), Enrico Rilho Sanseverino
(96.765/OAB-RS) e outros, representando a BTG Pactual Serviços Financeiros S.A.
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Sílvio Oliveira Torves (29.355/OAB-RS), Sólon
Mendes da Silva (32.356/OAB-RS) e outros, representando o Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de deputado
federal com o objetivo de analisar possíveis irregularidades ocorridas na operação de
cessão de carteira de créditos realizada entre o Banco do Brasil e o Fundo de
Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizado e Exclusivo (FIDC-NP), com a
interveniência da sociedade empresária Enforce Gestão de Ativos S.A.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Banco do Brasil (CNPJ 00.000.000/0001-91), nos termos do
art. 9º da Resolução-TCU 315/2020 quanto ao risco de que o modelo de recorrência
estruturado a partir da operação-piloto objeto destes autos, mantidas as premissas de
seleção de potenciais compradores e o padrão da carteira cedida, implique concentração
de informações de créditos do banco em um mesmo conglomerado bancário e/ou
dependência de um único comprador;
9.3. informar o teor desta deliberação ao representante;
9.4. informar o teor desta deliberação às demais autoridades, aos
representantes legais e aos solicitantes de informações dos processos conexos:
Subprocurador-Geral junto a este TCU Lucas Rocha Furtado; Senador Randolfe Rodrigues;
Deputado Federal Pompeo de Mattos; Deputado Federal João Daniel; Deputado Federal
Nereu Crispim;
9.5. arquivar o processo, nos termos do art. 169 do Regimento Interno.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2269-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.