ACÓRDÃO Nº 2244/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2244/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr.
Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio contra o Acórdão 5.969/2018-TCU-2ª Câmara,
relatado pelo E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que lhe julgou irregulares
as contas, condenando-o em débito e à multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em
23/7/2018, mas interpôs o recurso de revisão somente em 12/8/2024;
Considerando que, segundo o art. 288, caput, do Regimento Interno do TCU,
o prazo para a interposição do recurso de revisão é de 5 anos, contados do recebimento
da notificação pela parte;
Considerando que, no caso concreto, o Acórdão 5.969/2018-TCU-2ª Câmara
(peça 45) transitou em julgado para o responsável no dia 7/9/2018, conforme o cálculo de
peças 53 e 54;
Considerando que houve o transcurso de mais de 5 anos entre o trânsito em
julgado da decisão condenatória (7/9/2018) e a data da interposição do recurso de peça
60 (12/8/2024);
Considerando que o Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o
acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 anos, conforme art. 10
da Resolução-TCU 344/2022, atualizado pela Resolução-TCU 367/2024;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas, no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser
intempestivo e não apresentar fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, IV, "b", e 288, caput, do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão e dar ciência desta
deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-025.238/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.392/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.3. Recorrente: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Autazes - AM.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Elane Laborda da Silva (11222/OAB-AM) e José
Fernandes Junior (1947/OAB-AM), representando Raimundo Wanderlan Penalber
Sampaio.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.