PORTARIA SGTES/MS Nº 21, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SGTES/MS Nº 21, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui e estabelece os procedimentos gerais do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito
da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação
na Saúde do Ministério da Saúde.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso
das atribuições que Ihe conferem o art. 8º da Portaria GM/MS n° 3.699, de 30 de setembro
de 2022, e o art. 4º do Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022 resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos gerais do Programa de Gestão e
Desempenho PGD no âmbito da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, observará o disposto:
I - no Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022;
II - nas normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC;
III - na Portaria GM/MS n° 3.699, de 30 de setembro de 2022; e
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho poderá ser adotado nas seguintes
modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
§ 1º O teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial.
§ 2º A participação no Programa de Gestão e Desempenho poderá incluir até
100% (cem por cento) dos agentes públicos em exercício nas seguintes unidades:
I - Gabinete da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Do
Ministério da Saúde;
II - Departamento de Gestão da Educação na Saúde; e
III - Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde.
Art. 3º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho dos
agentes publicados elencados no art. 6º da Portaria GM/MS n° 3.699, de 30 de setembro
de 2022.
Art. 4º A implementação do Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito da
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, deverá considerar a
compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos
interessados.
§ 1º A chefia imediata poderá, por necessidade do serviço, redefinir as metas
do participante, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não
tenham sido previamente acordadas.
§ 2º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
presencial do participante será de setenta e duas horas.
§ 3º Fica vedada a convocação para comparecimento presencial, no caso dos
teletrabalhadores em regime de execução integral com residência no exterior.
Art. 5º Após a pactuação do plano de trabalho, o participante do Programa de
Gestão e Desempenho e a sua chefia imediata deverão assinar Termo de Ciência e
Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo.
Art. 6º Serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Saúde as
informações relativas ao Programa de Gestão e Desempenho, observadas as normas do
sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Art. 7º Fica revogada a Portaria n° 6, de 11 de abril de 2023, da Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO