Atos do Diário Oficial da União de 29/06/2026

434 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 45, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 46, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 47, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ALVARÁ Nº 2.735, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.736, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.737, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.738, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.739, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.740, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.741, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.742, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.743, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.744, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.745, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.862, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO V À RESOLUÇÃO Nº 398, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
• ATO Nº 1.386, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — Banco Central do Brasil
• ATO Nº 8.289, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.328, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.498, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.499, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.500, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.501, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.519, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.528, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 62, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 20, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 21, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 26, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 64, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 10, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 7, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• ATO NORMATIVO Nº 986, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 342, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 344, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 345, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 346, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 343, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 55, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 56, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• COSIT Nº 114, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 41, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• DECISÃO SUFIS Nº 4, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.032, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.033, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.034, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.089, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 792, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 796, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 800, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 805, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 13.035, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO DA DEFESA (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 184, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 185, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 27/SFC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.201, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.281, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.285, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.299, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.307, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
• DESPACHO Nº 2.329, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 211, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO Nº 221, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO Nº 225, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO Nº 300, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO Nº 53, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO ANP Nº 982, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO ANP Nº 983, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/GAB2/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/GAB1/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 28/GAB1/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 61/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 80/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO GM/MS Nº 49, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 50, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 975, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 976, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 977, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 978, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 979, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 980, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 981, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 972, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 973, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 974, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 790, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 833, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 835, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 836, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 837, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• LEI Nº 15.439, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.442, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.443, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.444, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.445, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.372, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO DA DEFESA
• PORTARIA Nº 1.077, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.078, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.079, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.080, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.081, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.082, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.083, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.084, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.085, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.086, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.087, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.088, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.089, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.090, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.091, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.092, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.093, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.094, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.095, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.096, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.097, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.098, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.099, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.100, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.101, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.102, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.103, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.104, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.105, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.106, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.107, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.108, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.109, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.110, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.111, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.112, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.113, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.114, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.115, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.324, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (10 partes)
• PORTARIA Nº 1.976, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.977, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 108/GDG/CEIRU/IFAM, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 19.480, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.484, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.488, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.490, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.518, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.065, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.080, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.081, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.082, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.088, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.089, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.090, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.091, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.094, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.097, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.101, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 20.834, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 27/CTBJ, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 27, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS (2 partes)
• PORTARIA Nº 270, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.958/IFRO, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
• PORTARIA Nº 463, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (5 partes)
• PORTARIA Nº 595, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 596, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 598, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 6.729, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 610/DPC, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 62, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 632, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 637, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 7.098, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 7.099, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.100, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.101, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.102, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.103, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.104, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.105, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.106, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.107, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.108, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.109, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.110, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.111, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.112, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.113, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.114, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.115, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.116, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.117, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.118, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.119, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.120, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 750, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA N° 810/DDP, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 833/DDP, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 838/DDP, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 839/DDP, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA ALF/ITJ Nº 69, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA AN/MGI Nº 277, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — ARQUIVO NACIONAL
• PORTARIA AN/MGI Nº 278, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — ARQUIVO NACIONAL
• PORTARIA ANSN Nº 73, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (2 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.242, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.243, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.244, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.245, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.246, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.247, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.248, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.249, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.250, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.251, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.252, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CJF Nº 399, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 41, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 61, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA DIRAP Nº 666/2SM1, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 667/2SM1, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 668/2SM1, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DPC Nº 608, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA DRF/SOR Nº 20, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA GABAER Nº 860/GC4, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM-MD Nº 3.479, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 267, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.278, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.712, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.715, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.716, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.719, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.720, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.721, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.722, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.724, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.725, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.726, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.727, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.728, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.730, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.731, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.732, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.733, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.734, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.735, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.736, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.737, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.738, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.739, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.740, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.741, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.742, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.743, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.745, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.348, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBRAM Nº 4.144, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 723, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 724, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDA Nº 97, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 572, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 574, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 575, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 578, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 5.200, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MJSP Nº 1.236, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPF Nº 413, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PREVIC Nº 413, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 431, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 465, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 466, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 467, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 470, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.644, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SE/MS Nº 959, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SECEX Nº 510, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 394, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 395, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 397, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 398, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 256, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 257, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 258, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 259, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 260, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 261, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 262, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 263, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 280, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 281, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 282, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 283, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 619, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 620, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 621, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 622, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 623, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 624, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 625, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 627, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 628, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 629, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SEST/MGI Nº 5.214, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SEST/MGI Nº 5.294, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (2 partes)
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.294, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.295, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.296, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.297, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 989, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• PORTARIA SNPGB/MME Nº 221, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA SNPGB/MME Nº 222, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.818, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (2 partes)
• PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 5.221, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 10/2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• RESOLUÇÃO Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 398-CONSAD, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (4 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 579, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 504, DE 24 JUNHO DE 2026 (*) — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.155, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (2 partes)
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 30, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 31, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 32, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGF Nº 181, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGIEE Nº 2, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.310, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.311, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.312, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.313, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.314, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.315, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (4 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.316, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.317, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.318, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.319, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.320, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 4, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
• RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 5, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
• RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CSMPF Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CSMPF Nº 262, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.457, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.495, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.514, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.515, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.516, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.517, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº2.520, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.521, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº2.522, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº2.523, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.524, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.525, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.526, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.527, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.529, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.530, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.531, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.532, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº2.533, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.534, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.535, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.536, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.537, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.538, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.539, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.540, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.541, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.542, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.543, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.544, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.545, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.546, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.547, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.548, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.549, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.550, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.551, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.552, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.553, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.554, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.555, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.556, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.557, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.558, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.559, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.560, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.561, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.562, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.563, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.564, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.565, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.566, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.567, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 2.568, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.569, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.570, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.571, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.572, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.573, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.574, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.575, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.576, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.577, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.578, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.579, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.580, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.581, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.582, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.583, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.584, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.585, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.586, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.587, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 312, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.006, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TRATA A LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, POR UNIVERSIDADE FEDERAL — GABINETE DA MINISTRA