RESOLUÇÃO - CDR Nº 32, DE 25 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 32, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Regularização ocupacional em lotes de Projetos de
Assentamento, no estado do Paraná
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo
art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação
dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno
do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua
8ª reunião do ano de 2026, realizada em 25 de junho de 2026; e
Considerando a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre
a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos
no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal";
Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , que
"regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de
junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das
famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)".
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro
de 2019, que "fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais
em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou
posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e
de regularização de beneficiário no PNRA, resolve:
Art. 1º. Julgar procedentes os seguintes pedidos de regularização ocupacional, pelo
atendimento aos critérios de elegibilidade ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA):
. .Processo Administrativo .Lote .Projeto de
Assentamento
.Município .Requerente(s)
. .54000.086646/2022-19 .133 .12 de Abril .Bituruna .Lindair de Oliveira Melo da Cunha e Volmir
Brizola da Cunha
. .54000.119886/2022-15 .19 .Jarau .Cantagalo .Allan Junior de Bortoli
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador