DECISÃO SUROD Nº 796, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 796, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.047999/2025-12,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Faixa
Adicional na BR-163/MS entre o km 360+082 e o km 364+000, no município de Nova
Alvorada do Sul/MS, referente ao item 3.2.1.C do Programa de Exploração da Rodovia
(PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025 - Contrato de
Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.,
inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.1.C - Obras de Ampliação da
Capacidade do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do
Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 2º ano de concessão, a contar da
vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA