MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.372, DE 26 DE JUNHO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.372, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$
550.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender
à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
. .ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
. .UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP .
. ANEXO Crédito Extraordinário
. PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais .550.000.000
. .Operações Especiais . .
. 0909 00Y3 Subvenção Econômica à Importação de Óleo Diesel de Uso
Rodoviário (Medida Provisória nº 1.349, de 2026)
28 846 .550.000.000
. 0909 00Y3 6500 Subvenção Econômica à Importação de Óleo Diesel de Uso
Rodoviário (Medida Provisória nº 1.349, de 2026) - Nacional (Crédito
Extraordinário)
28 846 .550.000.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .550.000.000
. .TOTAL - FISCAL .550.000.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .550.000.000
. . .
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 550, de 26 de junho de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que "Dispõe sobre os direitos de
pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.".
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e a Advocacia-Geral da União, manifestaram-se pelo veto a seguinte dispositivo do
Projeto de Lei:
Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei
"Parágrafo único. A concessão de benefícios financeiros fica condicionada à
avaliação biopsicossocial específica para incapacidade laboral ou vulnerabilidade
socioeconômica. "
Razões do veto
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o
interesse público, uma vez que, ao prever avaliação biopsicossocial específica para a
concessão de benefícios financeiros, estabelece barreira adicional para acesso aos
benefícios, em prejuízo ao próprio grupo que pretende amparar, de modo a violar o
princípio da igualdade consagrado no art. 5º, caput, inciso I, da Constituição. Ademais, o
art. 2º, caput, da proposição legislativa, ao condicionar o reconhecimento da condição de
pessoa com deficiência aos critérios estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- Estatuto da Pessoa com Deficiência, já contempla a realização de avaliação
biopsicossocial.".
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo
mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.
Nº 551, de 26 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.440, de 26 de junho de 2026.
Nº 552, de 26 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.441, de 26 de junho de 2026.
Nº 553, de 26 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.443, de 26 de junho de 2026.
Nº 554, de 26 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.442, de 26 de junho de 2026.
Nº 555, de 26 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.444, de 26 de junho de 2026.
Nº 556, de 26 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.445, de 26 de junho de 2026.
Nº 557, de 26 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de
LeiComplementarque,sancionado,setransformanaLeiComplementarnº232,de26dejunho
de 2026.
Nº 558, de 26 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida
Provisória nº 1.372, de 26 de junho de 2026.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Gecex nº 923, de 24 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da
União do dia 25 de junho de 2026, na Edição nº 117, seção 1, página 3.
Onde se lê:
Art. 1º Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às
importações brasileiras de lisina para alimentação animal - feed grade ("lisina"), comumente
classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o
valor aduaneiro da mercadoria, conforme percentuais especificados na tabela a seguir:
. .País .Produtor/Exportador .Direito antidumping alíquota
ad valorem
. .China .Jilin Meihua Amino Acid Co., Ltd. .78,0
. .China .Ningxia Eppen Biotech Co., Ltd. .26,0
. .China .Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnologies Co., Ltd. .41,3
. .China .Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd. .54,5
. .China .Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd. .110,0
. .China .Changchun Dahe Bio Technology Development Co., Ltd.; .110,0
. .China .Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Hebei Changhao Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Hebei Huaheng Biological Technology Co., Ltd. .110,0
. .China .Heilongjiang Wanlirunda Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Ningdu Huike Technology Co. ,Ltd. .110,0
. .China .Shandong Shouguang Juneng Golden Corn Co., Ltd. .110,0
. .China .Shanghai Ajinomoto Amino Acid Co., Ltd. .110,0
. .China .Wuxi Jinghai Amino Acid Co., Ltd. .110,0
. .China .Xinjiang Meihua Amino Acid Co., Ltd. .110,0
. .China .Zhangjiagang Specom Biochemical Co., Ltd. .110,0
. .China .Zhucheng Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Demais empresas chinesas .132,6
Leia-se:
Art. 1º Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às
importações brasileiras de lisina para alimentação animal - feed grade ("lisina"), comumente
classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o
valor aduaneiro da mercadoria, conforme percentuais especificados na tabela a seguir:
. .País .Produtor/Exportador .Direito antidumping
alíquota ad valorem
. .China .Jilin Meihua Amino Acid Co., Ltd. e Xinjiang Meihua Amino Acid
Co., Ltd.
.78,0
. .China .NingxiaEppenBiotechCo.,Ltd.InnerMongoliaEppenBiotechCo.
Ltd.; Heilongjiang Eppen Biotech Co. Ltd.
.26,0
. .China .Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnologies Co., Ltd. .41,3
. .China .Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd. .54,5
. .China .Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd. .110,0
. .China .Changchun Dahe Bio Technology Development Co., Ltd.; .110,0
. .China .Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Hebei Changhao Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Hebei Huaheng Biological Technology Co., Ltd. .110,0
. .China .Heilongjiang Wanlirunda Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Ningdu Huike Technology Co. ,Ltd. .110,0
. .China .Shandong Shouguang Juneng Golden Corn Co., Ltd. .110,0
. .China .Shanghai Ajinomoto Amino Acid Co., Ltd. .110,0
. .China .Wuxi Jinghai Amino Acid Co., Ltd. .110,0
. .China .Zhangjiagang Specom Biochemical Co., Ltd. .110,0
. .China .Zhucheng Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Demais empresas chinesas .132,6
No Anexo Único da Resolução Gecex nº 923, de 24 de junho de 2026, publicada
no Diário Oficial da União do dia 25 de junho de 2026, na Edição nº 117, seção 1, página 3.
Onde se lê:
1930. Dessa forma, recomenda-se o encerramento da investigação com a aplicação
dos direitos definitivos nos seguintes termos:
Produtor/Exportador Direito antidumping
alíquota ad valorem
(% CIF)
Jilin Meihua Amino Acid Co., Ltd. 78,0
Ningxia Eppen Biotech Co., Ltd. 26,0
Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnologies Co., Ltd. 41,3
Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd. 54,5
Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd. 110,0
Changchun Dahe Bio Technology Development Co., Ltd.; 110,0
Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Hebei Changhao Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Hebei Huaheng Biological Technology Co., Ltd. 110,0
Heilongjiang Wanlirunda Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Ningdu Huike Technology Co. ,Ltd. 110,0
Shandong Shouguang Juneng Golden Corn Co., Ltd. 110,0
Shanghai Ajinomoto Amino Acid Co., Ltd. 110,0
Wuxi Jinghai Amino Acid Co., Ltd. 110,0
Xinjiang Meihua Amino Acid Co., Ltd. 110,0
Zhangjiagang Specom Biochemical Co., Ltd. 110,0
Zhucheng Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Demais empresas chinesas 132,6
Fonte: tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
Leia-se:
1930. Dessa forma, recomenda-se o encerramento da investigação com a aplicação
dos direitos definitivos nos seguintes termos:
Produtor/Exportador Direito antidumping
alíquota ad valorem
Jilin Meihua Amino Acid Co., Ltd.e Xinjiang Meihua Amino Acid Co., Ltd. 78,0
Ningxia Eppen Biotech Co., Ltd.; Inner Mongolia Eppen Biotech Co. Ltd.;
Heilongjiang Eppen Biotech Co. Ltd.
26,0
Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnologies Co., Ltd. 41,3
Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd. 54,5
Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd. 110,0
Changchun Dahe Bio Technology Development Co., Ltd.; 110,0
Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Hebei Changhao Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Hebei Huaheng Biological Technology Co., Ltd. 110,0
Heilongjiang Wanlirunda Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Ningdu Huike Technology Co. ,Ltd. 110,0
Shandong Shouguang Juneng Golden Corn Co., Ltd. 110,0
Shanghai Ajinomoto Amino Acid Co., Ltd. 110,0
Wuxi Jinghai Amino Acid Co., Ltd. 110,0
Zhangjiagang Specom Biochemical Co., Ltd. 110,0
Zhucheng Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Demais empresas chinesas 132,6
Fonte: tabelas anteriores
Elaboração: DECOM