ACÓRDÃO Nº 47, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 152/2025 EMENTA: LESÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO EXECUTADO PELA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. PRONTUÁRIOS IRREGULARES. NÃO PORTAR A DOCUMENTAÇÃO PROFISSIONAL QUANDO EM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEIXAR DE ATENDER ÀS CONVOCAÇÕES DO CONSELHO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta T.M.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto infração ao art. 12 e art. 16, inciso I, da Lei nº 6.316/75, ao art. 3º, art. 14, inciso I, da Resolução COFFITO nº 424/2013, art. 5º da Resolução COFFITO nº 37/1984, art. 58 da Lei Estadual nº 10.083/1998, art. 1º, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Resolução COFFITO nº 414/2012. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor- Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. São Paulo, 26 de março de 2026 KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 47, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 226. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 29/06/2026